O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 deste mês,

o projeto de lei que permite os microempreendedores individuais (MEI)

a utilizarem a própria residência como sede do estabelecimento comercial

para exercício da atividade. O texto segue para análise do Senado.

 

Atualmente, as leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial

para o cadastro de empresas. A lei federal sobre o tema não impedia o

cadastro nesses casos.

A medida apresentada pelo deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) tem

como objetivo facilitar a aprovação de pessoas ao regime simplificado de

tributação, que através de leis estaduais, não permite que o endereço

residencial do microempresário seja utilizado para cadastro da empresa.

 

Pela proposta, que altera a legislação que criou o Simples Nacional

(Lei Complementar 123/06), o microempreendedor individual poderá

utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre

que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício

da atividade.

 

Pelos cálculos do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentados em

entrevista para o site G1, a alteração poderá trazer para a legalidade cerca

de 7 milhões de autônomos em todo o país. Ainda segundo Hauly, esta foi

uma das principais iniciativas da Câmara em prol do empreendedorismo.