Pendências na adesão ao Simples Nacional podem ser regularizadas até dia 15 de fevereiro

Proprietários de micro e pequenas empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões por ano têm até 15 de fevereiro para regularizar as pendências na adesão ao Simples Nacional. 

A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet, no portal do Simples Nacional. O resultado dos pedidos será divulgado dia 25 de fevereiro, e o pagamento da guia do Simples Nacional referente ao mês de janeiro poderá ser efetuado até 26/02/ 2021. 

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o sistema é vantajoso para os donos de pequenos negócios, por permitir o pagamento de oito impostos em apenas uma declaração mensal e reduz a carga tributária:  “Na declaração, a empresa diz quanto faturou no mês anterior, como foi esse faturamento, se foi Comércio, Indústria ou Serviço e o sistema calcula automaticamente os oito tributos e gera uma guia única para pagamento”.

As empresas que, em 2020, se enquadravam no regime Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram seu faturamento afetado por uma forte queda devido a pandemia do Coronavírus, também poderão aderir ao Simples. 

Outra novidade para esse ano, é que a pedido do Sebrae, excepcionalmente em 2021, o governo federal não excluiu do Simples Nacional as micro e pequenas empresas que se encontravam inadimplentes em 2020. 

Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo sistema, não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

Simples

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esse sistema de tributação abrange o IRPJ, o CSLL, o PIS/Pasep, o Cofins, o IPI, o ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Fonte: Fenacon