STF define retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

No dia 15 de março, o STF define retirada do ICMS da Base de cálculo do PIS e COFINS. Uma decisão que afeta empresa de todos os setores no Brasil.

STF define retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O tribunal decidiu a favor do contribuinte, dentro do processo de uma empresa produtora de óleo . O veredicto tem caráter geral, ou seja, é válido para os mais de 10 mil processos que aguardavam a decisão do tribunal superior.

A união estima que possa perder em torno 20 bilhões de reais, por ano. E em torno de 250 bilhões de reais com processos. Isto em uma análise que compreende 2003 a 2015.

O impacto direto nos cofres públicos fez com que a Procuradoria da União entrasse com um pedido de modulação. Que poderá determinar que a nova medida seja válida apenas para o exercício de 2018.

O modelo atual de cobrança é complexo e composto de diferentes formas. Empresas regime não cumulativo (para empresas que estão no lucro real, que é uma modalidade de cálculo do Imposto de Renda) e o sistema cumulativo (para empresas que estão no lucro presumido). Além de um sistema diferente para as empresas do SIMPLES Nacional.

Votaram pela exclusão do ICMS a relatora, ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello e a ministra Rosa Weber.

Esses magistrados ponderaram que o ICMS, repassado ao fisco estadual, não constituí patrimônio do contribuinte. Ou seja é apenas um fluxo de caixa/trânsito contábil. Não constituindo receita ou faturamento.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra  o recurso, posição defendida pelo Governo.
O ponto de divergência foi sobre se o faturamento e receita seriam a mesma coisa. A relatora, Cármen Lúcia, “é inegável que o ICMS abarca todo processo e o contribuinte não inclui como faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública, tratando-se de ingresso”.

Método de cobrança:

A cobrança do PIS e Cofins, segue diferentes valores de acordo com o método de faturamento da empresa. Se seguem o lucro real as aliquotas eram de 9,25% (7,6% para Confins e 1,65% de PIS). Podendo apenas abater um percentual do imposto. Isto através de créditos tributários, que são os valores pagos pelas empresas que são fornecedoras.
As empresas que utilizam o regime de lucro presumido, tinham uma aliquota menor. 3,65% (sendo 3% PIS e 0,65% Cofins). Nesse ramo encontram-se empresas de setores como limpeza. Onde os gastos são maiores com mão de obra e muito pouco de insumos. Assim não geram créditos tributários.

Reforma:

O Governo Federal, tendo em vista a derrota eminente, estuda resgatar a reforma do PIS e COFINS.  Em 2015 foi apresentando um projeto que visava unir o PIS e a COFINS. A ideia do então ministro Joaquim Levy, foi duramente criticada por empresários de vários setores. Isto por que a mudança pode acarretar em aumento de impostos e perda de empregos.

O presidente Michel Temer informou que o governo pretende enviar ao congresso duas medidas provisórias. Ambas visam simplificar as regras sobre os tributos. Porém isso só deve ocorrer após o Ministério da Fazenda entregar um estudo ao presidente, definindo se as MP vão ser referentes a unificação da PIS e COFINS.

O que pode mudar?

Especialista apontam que a mudança pode acarretar em uma queda de preços. Especialmente em setores de concorrência acirrada, onde o lucro acaba sendo menor.
Outra grande mudança apontada por tributaristas, é que a decisão do tribunal pode acarretar na forma de arrecadação do tributos que o governo federal utiliza hoje em dia. Com faturamento ou a receita bruta, o método de cálculo do PIS e COFINS será questionado a partir da decisão do tribunal superior federal.