Simples Nacional: sua empresa se encaixa?

O Simples Nacional pode facilitar a vida de micro e pequenas empresas!

O Simples Nacional é um regime tributário que facilita o recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas. A alíquota é diferenciada conforme o faturamento, separado em faixas até a receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões.

Esse formato existe desde  2007 e deu um respiro para empresas de formatos menores e mais simples. Assim, mais empresas puderam aderir a esse regime de tributação. Alguns anos depois, o MEI foi criado, dando permissão para a empresa de ter até um funcionário.

Dentro da Lei Complementar nº 123/06, o Simples também é chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Além da unificação dos tributos, o Simples Nacional também serve como desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Para optar pelo Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Dentro dos recolhimentos unificados do simples nacional, encontram-se:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O que é o DAS? 

DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ele unifica o recolhimento de impostos para empresas que optaram pelo Simples Nacional e repassa para as contas do estado, do município e da União.

É recomendável adotar o Simples Nacional quando a análise da sua empresa foi feita por um contador.