Empregado doméstico: como regularizar?

regularizar empregado doméstico

Regularize seu empregado doméstico

O que é o SIMPLES Doméstico?

Com o SIMPLES Doméstico, se viabilizará a inclusão de mais de 1 milhão
de trabalhadores domésticos ao FGTS. Isso facilitará a vida dos
empregadores com disponibilização do DAE – Documento de
Arrecadação do eSocial (guia única) para o pagamento dos tributos e do
Fundo de Garantia.

Como faço para utilizar o SIMPLES Domésticos?

A primeira coisa que o empregador deve fazer, é a Qualificação Cadastral
do empregado doméstico, pois se houver algum dado inconsistente, não
será possível prosseguir. O segundo passo é efetuar o cadastro, que é
realizado através do site www.esocial.gov.br (Portal eSocial). Com ele,
você pode adquirir a emissão do DAE (guia única) para o pagamento dos
tributos e do FGTS.

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O que é o eSocial?

O eSocial, sistema de escrituração digital das obrigações fiscais,
previdenciárias e trabalhistas, é um projeto do Governo Federal que vai
unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus
empregados (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e
folha de pagamento, entre outros), gerido pela CAIXA, INSS, Ministério da
Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do
Brasil.

Como funcionará o eSocial para o empregador doméstico?

O eSocial para o empregador doméstico é uma solução web para prestação de
informação simplificada e online por meio do endereço www.esocial.gov.br.
A obrigatoriedade de uso do eSocial observa o previsto na Lei Complementar
150/2015.

 

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Quando o FGTS para o empregado doméstico será obrigatório?

O recolhimento obrigatório começa a valer a partir da competência
OUTUBRO/2015, para quitação até 06/11/2015. Por intermédio do novo
portal do eSocial será gerado o DAE (guia única) de recolhimento para o
Fundo Garantia e todos os tributos devidos pelo empregador doméstico.

Pontos importantes para o cadastro.

1 – O sistema não permite o cadastro de CPF bloqueado pela Receita Federal.

Se o empregador tem alguma irregularidade com o CPF na Receita Federal,
deverá regularizar antes de se cadastrar no eSocial.

2 – A validação do CPF determina o tipo de cadastro.

Ao informar o CPF, o sistema já verifica se há vínculo com alguma
Declaração de Imposto de Renda. Se houver, sistema libera os campos para
que o empregador informe o número dos recibos da Declaração de 2015 e 2014.

• O sistema poderá solicitar apenas um recibo, campos encontre vínculo com
uma única declaração.

• Para o empregador que não declara, deverá ser informado o número
do título de eleitor

3 – Para o empregador que possui Certificado Digital
O empregador doméstico também poderá fazer o cadastro utilizando-se do seu
Certificado Digital e-CPF.

 

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