Receba de volta os impostos que pagou a mais.

Você sabia que você tem o direito de recuperar os impostos do PIS/COFINS
sem a base de cálculo da parcela relativa ao ICMS? Vamos explicar.

Em 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional,
por unanimidade, a parte dos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei 10.865/04, que
determina a inclusão na base de cálculos do PIS e da COFINS incidentes na
importação de bens e serviços, do ICMS e das próprias contribuições.

O ICMS, por sua natureza tributária, configura-se como despesa e não como
receita, não revelando qualquer medida de riqueza relativa às hipóteses de
incidência destas contribuições. Portanto, a sua inclusão na base de cálculo do
PIS e da COFINS caracteriza violação constitucional e legal ao conceito de
faturamento.

Como era antes?

A_Como era antes

As leis complementares 7/70 e 70/91 da Lei nº 10.865/04 instituíram,
respectivamente, as contribuições do PIS e da COFINS, as quais estabeleceram
a incidência das mesmas sobre o faturamento da pessoa jurídica (base de cálculo
das contribuições).

Para os fins legais, o conceito de faturamento, ou seja, da base de cálculo dos
tributos, abrange a receita bruta obtida na venda de mercadorias e serviços pela
pessoa jurídica, descontadas tão somente os valores referente ao IPI, as vendas
canceladas, devolvidas e os descontos concedidos.

Isso verificado, tem-se que a lei não excluiu da base de cálculo do tributo o valor
devido a título de ICMS, o qual, portanto, comporia o conjunto de valores
entendidos como integrantes do faturamento da empresa.

Como reaver o seu dinheiro?

recebe de volta os impostos

 

Desde a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, inúmeros contribuintes
ingressaram com ações no poder judiciário visando rever esses valores pagos à Receita
Federal. Desde então, há diversas decisões favoráveis aos contribuintes nos tribunais.

Como todos os impostos, as datas de revisão de pagamento são de 5 anos anteriores ao
requerimento. Mas deve-se considerar que a lei é de 2013 e, desde então, os impostos
são cobrados de maneira correta.

Esse dinheiro é previsto pela justiça, visto que os valores arrecadados são considerados
inconstitucionais, com a duplicação da cobrança do ICMS.

C_Exemplo