Publicada Medida Provisória nº 927/2020 que Dispõe Sobre as Medidas Trabalhistas para o Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública

Na noite de 22 de março, foi publicada a Medida Provisória com as medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda, no período de calamidade pública. Em síntese, os empregadores poderão, de forma unilateral, determinar medidas emergenciais, como o teletrabalho, a concessão de férias coletivas, a antecipação de férias individuais, o aproveitamento e antecipação de feriados e o direcionamento do trabalhador para qualificação.

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS
Fica prorrogado o recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, conforme tabela abaixo:

Esta prorrogação se aplica, independentemente:
I – do número de empregados;
II – do regime de tributação;
III – da natureza jurídica;
IV – do ramo de atividade econômica; e
V – da adesão prévia.

Ainda, o recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização e da multa, sendo quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020 e fim em dezembro de 2020, conforme tabela abaixo:

Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 07 de cada mês, por meio do Conectividade Social e eSocial.

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS
Poderão ser antecipados o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS
O empregador poderá conceder férias em período não inferiores a cinco dias corridos e, poderão ser concedidas, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. O empregado deverá ser informado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina e o pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

TELETRABALHO
O empregador poderá, a seu critério, desde que o empregado seja notificado com antecedência de 48 horas, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
Poderá ser concedida férias coletivas desde que notificado o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas. Ainda ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

BANCO DE HORAS
Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Ressalta-se que a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Estes exames serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Também fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

De outro lado, as comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

Para maiores esclarecimentos nossa equipe encontra-se à disposição através do e-mail/Skype:
[email protected]
consultoria.contá[email protected]