Prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional

Foi publicado a Resolução CGSN nº 155/2020, ao qual dispõe que as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluído o MEI, referentes a Maio, Junho e Julho, ficam prorrogadas, conforme abaixo:

**Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência.

A prorrogação mencionada acima, abrange somente as parcelas vincendas a partir de 18.05.2020.

Salienta-se que tal prorrogação não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Esclarece ainda que a prorrogação não afasta a incidência de juros, na forma prevista na legislação de regência do parcelamento.

A referida Resolução dispõe ainda que, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

O disposto acima, não afasta a observância dos demais requisitos para opção pelo Simples Nacional, regulamentados pela Resolução CGSN nº 140/2018.

Fonte: Resolução CGSN nº 155 de 15 de Maio de 2020 – DOU 18.05.2020

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