PRONAMPE – PERGUNTAS E RESPOSTAS

1) O queé o PRONAMPE? O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999,de 18de maio de 2020.


2) A quemse destina o PRONAMPE? O Pronampe é destinado aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Ou seja, às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019 são os principais beneficiários do programa. Logo, a empresa enquadrada como MEI, ME e EPPpode aderir independente do seu Regime de Tributação.


3) Ondepossoconseguir o PRONAMPE? O crédito é solicitado junto as instituições financeiras participantes. Desta forma, orienta-se a verificar junto a instituição financeira onde a empresa possuí conta, se a mesmaé participante do programa. Caso a instituição onde a empresa possuí conta não seja participante, orienta-se a verificar junto a outras instituições bancárias, como por exemplo, Banco do Brasil e Caixa econômica.

4) Quais são as instituições financeiras operadoras? Poderão aderir ao Pronampe, segundo a Lei:

•Banco do Brasil S.A.;
•Caixa Econômica Federal;
•Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
•Banco da Amazônia S.A.;
•Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais;
•Cooperativas de crédito e os bancos cooperados;
•Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro;
•Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs);
•Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito;
•Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Observação:

– As instituições citadas devem aderir ao programa para oferecer a linha de crédito nas condições estipuladas.

– As Empresas Simples de Crédito estão autorizadas a operarem o PRONAMPE por meio de convênios com instituições financeiras públicas.

5) Quais são as características e condiçõesgerais do PRONAMPE? Deve haver um limite de operações por empresa. A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, o que for mais vantajoso.

Nesse exemplo, para as empresas A, B, C é mais vantajoso fazer o empréstimo considerando o capital social. Apenas para a empresa D é mais vantajoso obter o empréstimo pela média do faturamento. Note que somente é mais vantajoso pela média do faturamento se essa for superior ao capital social + 70%.

Finalidade do crédito: As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras). É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Taxa de juros: A taxa de juros máxima é de Selic + 1,25% ao ano. Isto é, o banco pode praticar uma taxa menor, nunca maior. Prazo total de pagamento: As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo máximo de 36meses.

Prazo de carência: No momento não há prazo de carência para começar a pagar a dívida. Ficará a cargo do agente financeiro conceder ou não prazo de carência, cada banco define a data do início do pagamento. Ou seja, o pagamento da primeira parcela poderá ocorrer no mês seguinte à contratação da linha de crédito. Inicialmente era previsto um período de até 180 dias para começar a pagar as parcelas do empréstimo, porém esse prazo foi vetado pelo poder executivo. Há possibilidade de o congresso derrubar esse veto. Acompanhe este artigo que vamos lhe informar todas as ações do PRONAMPE.

Condições: As pessoas jurídicas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data de 19.05.2020, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. O não atendimento a qualquer das obrigações a cima, implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

Garantias: Poderá ser exigida garantia pessoal referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos; salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos. Prazo limite para contratação da linha de crédito: As operações devem ser contratadas em até 3 meses a partir de 19/05/2020, data de promulgação da Lei que instituiu o PRONAMPE, podendo ser prorrogado por mais 3 meses.

6) Quais são as instituições financeiras queaderiram ao programa?

Até o presente momento, não há informações sobre os bancos que já aderiram o programa. Acredita-se que leva alguns dias até que tudo seja operacionalizado, pelos órgãos competentes, como por exemplo, Banco Central e Conselho Monetário Nacional (CMN).

7) Caso a empresa com mais de um ano de funcionamento não possua faturamento em 2019, como fica sua situação?

A legislação não dispõe dessas particularidades. No entanto, com a legislação menciona que o crédito é com base na receita bruta auferida no exercício de 2019, entende-se que não haverá base para crédito para essa empresa.

8) A empresaquenão possuifuncionários, podeaderir ao programa?

A legislação não prevê vedação neste caso, assim compreende-se sim que é possível a liberação desta linha de crédito também para empresas sem funcionários.


9) A instituição podeexigir garantias? Quais seriam?

A instituição bancária pode exigir garantia pessoal, entretanto sobre as garantias não há definição na lei, neste caso a instituição bancária que vai determinar se vai solicitar e quais seriam.

10) Se no decorrer do uso desta linha de crédito a empresa reduza seu quadro de funcionários, quais as consequências?

De acordo com a legislação a empresa deve manter a quantidade de funcionários existente em 19/05/2020 até 60 dias após o pagamento da última parcela da linha de crédito. Caso realize a demissão de algum funcionário, deve contratar outro. Ou seja, a obrigatoriedade é manter no mínimo a mesma quantidade de funcionários indicados na folha do dia 19/05. Caso não atenda os requisitos, resulta na quitação antecipada da dívida.

11) Caso o faturamento da empresa (com mais de um ano de atividade) esteja maior em 2020 do que 2019. Poderá ser utilizado o faturamento de 2020 como base para a liberação do crédito?

Não, para as empresas com mais de um ano de atividade, será considerado como base a receita bruta auferida no ano de 2019.

12) Empresa que tem matriz com faturamento acima do estipulado, mas uma filial está dentro do limite, posso solicitar o Pronampe apenas para a filial?

Não, pois é considerado o faturamento global da empresa.

IMPORTANTE: Os efeitos e a aplicação do PRONAMPE estão condicionados à regulamentação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC), ao aporte de recursos da União ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) e à adesão das instituições financeiras interessadas na execução do programa.

Fontes: Lei nº 13.999/2020e site Sebrae

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