Programa de Recuperação Fiscal: saiba tudo sobre!

Os contribuintes poderão adquirir condições mais vantajosas para quitar dívidas fiscais até 30 de dezembro. O Programa de Recuperação Fiscal – chamado Refic 2015 – é voltado para pessoas físicas e empresas com débitos fiscais relativos ao IPTU inscritos na dívida ativa, e ao ISS, em dívida ativa ou não, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária.

Contribuintes que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal em 2014 poderão renegociar o saldo devedor dessa negociação, enquadrando o valor das parcelas que ainda não foram pagas nas regras do Refic 2015.

Não podem aderir ao programa empresas que optaram pelo Simples Nacional – a não ser que possuam débitos anteriores à data da adesão.

Condições

De acordo com texto do projeto de lei, os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 80% no valor dos juros e de 70% no valor da multa) ou em
parcelas, com descontos variáveis nos encargos. As faixas de parcelamento vão de 6 a 60 meses e os descontos de juros e multas irão decrescendo, à medida que aumenta o número de parcelas (veja tabela abaixo).

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 para débitos de Imposto Sobre Serviços, em lançamentos sujeitos à homologação, e de R$ 50,00 para os demais débitos.

A proposição do novo programa de recuperação fiscal foi possível após a aprovação, pela Câmara de Curitiba, de um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, que permitiu à Prefeitura conceder os descontos de juros e multas.

De acordo com o artigo 2º do projeto de lei, os débitos poderão ser quitados à vista ou em parcelas, da seguinte forma:

  • Em parcela única com a exclusão de 80% do valor dos juros e 70% do valor da multa moratória;
  • Em até 6 parcelas com a exclusão de 60% do valor dos juros e 50% do valor da multa moratória, sem juros futuros ou;
  • Em até 12 parcelas com a exclusão de 50%  do valor dos juros e 40% do valor da multa moratória, com juros de 0,5%  ao mês ou fração;
  • Em até 24 parcelas com a exclusão de 40% do valor dos juros e 30% do valor da multa moratória, com juros de 0,8%  ao mês ou fração;
  • Em até 36 parcelas com a exclusão de 30%  do valor dos juros e 20% do valor da multa moratória, com juros de 1% ao mês ou fração;
  • Em até 60 parcelas sem a exclusão de juros e multa moratória, com juros de 1%  ao mês ou fração;