Novas medidas trabalhistas e prorrogação de prazos para recolhimento do INSS, PIS Folha e Simples Nacional

Nestes últimos dias, tivemos algumas mudanças em medidas já adotadas pelo Governo e algumas novidades como prorrogação para prazos recolhimento do INSS, PIS Folha e Simples Nacional. Apresentamos a seguir, as principais notícias. Confira!

  • Redução e suspensão da jornada de trabalho

No dia 01 de abril foi publicada a Medida Provisória nº 936/2020, que além de tratar sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, institui, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Este Programa permite a redução e/ou suspensão da jornada de trabalho, ocorrendo uma complementação da renda por parte da União.

Entretanto, em 06/04 foi publicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363 estabelecendo que somente serão válidos os acordos de redução e/ou suspensão da jornada de trabalho se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e, se manifestarem sobre sua validade.

Assim todos os acordos formalizados devem ser apresentados junto ao sindicato e, aquelas empresas que já tenham formalizado acordos individuais, orientamos que protocolem junto ao sindicato no prazo máximo de 10 dias corridos.

Todo empregador que acordou com seus empregados (os acordos devem ser notificados ao sindicatos em até 10 dias) a redução e/ou suspensão da jornada de trabalho, e aderiu ao benefício extraordinário mensal deverá acessar o Empregador Web para cadastro e envio das informações decorrentes dessas alterações nos contratos de trabalho.

O site pode ser acessado por todas as pessoas, mas somente os empregadores possuem acesso direto por meio de um cadastro.

  • Prorrogação do INSS Patronal

Fica prorrogado o prazo de recolhimento do INSS patronal (inclusive do empregador doméstico) referente as competências março e abril de 2020. Confira as datas atualizadas:

a) Contribuição Previdenciária Patronal – Empregador
Pessoa Jurídica e Equiparados: março para 20 de agosto e abril para 20 de outubro.
b) Contribuição Previdenciária Patronal –
Empregador Doméstico: março para 07 de agosto e abril para 07 de outubro.

Fonte: Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020 – DOU Extra de 03.04.2020

  • PRORROGAÇÃO PIS FOLHA

O recolhimento do PIS incidente sobre a folha de salários, referente as competências março e abril de 2020, ficam prorrogados para 25 de agosto e 23 de outubro, respectivamente

Fonte: Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020 – DOU Extra de 03.04.2020

  • Governo do Estado do Paraná altera tributação nas operações com medicamentos

No dia 03/04 foram publicados os Decretos nº4.410/2020 e 4.412/2020, que tratam sobre a tributação do ICMS nas operações com medicamentos.

O Decreto nº 4.410/2020 estabelece que o cálculo do ICMS/ST devido nas operações com medicamentos, no período entre 05/04 e 31/05, OPCIONALMENTE, em substituição ao uso do PMPF (ou outro indicador previsto na legislação), poderá ser realizado com o uso da MVA.

O outro Decreto, nº 4.412/2020, altera os percentuais de redução para cálculo do ICMS/ST, quando realizado com o uso do PMPF (ou outro indicador previsto na legislação). Este último Decreto ainda determina que a base de cálculo do ICMS-ST, para as operações com os medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil, será o “valor de referência” divulgado pelo Ministério da Saúde (MS), quando o produto for destinado para consumidores cadastrados no referido programa.

  • Publicada medida provisória que dispõe sobre empréstimos para pagamento da folha

Dando continuidade às medidas adotadas pelo Governo para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública, no dia 03/04/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

Este programa é destinado às pessoas jurídicas (empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito) com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019, que tenham sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante.

As linhas de crédito concedidas abrangerão a totalidade da folha de pagamento, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado e, serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento.

As empresas que contratarem esta linhas de crédito assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas, não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados e, não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Nessas operações, 15% do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes e, 80% custeado com recursos da União alocados ao Programa (a legislação determina esses percentuais de 15% e 80%).

Por fim, essas operações de crédito devem ser normalizadas até 30/06/2020 com os seguintes requisitos:

I – taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido;
II – prazo de 36 meses para o pagamento; e
III – carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.