Novas medidas governamentais de apoio às empresas para minimizar crise do coronavírus

Algumas medidas emergenciais foram adotadas com objetivo de minimizar os efeitos tributários, econômicos e trabalhistas decorrentes do COVID-19 (coronavírus). Confira as principais que destacamos a seguir:

TRIBUTÁRIA FEDERAL

– Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais (IRPJ,CSLL, PIS, COFINS e CPP) no âmbito do Simples Nacional. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI). a) Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020 – prorrogado para para 20 de outubro de 2020; b) Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020 – prorrogado para 20 de novembro de 2020; e
c) Período de Apuração Maio/2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020 – prorrogado para 21 de dezembro de 2020.

Setores beneficiados: Todos os constribuintes optantes Simples Nacional, inclusive o MEI.

Resolução CGSN n° 152/2020 – DOU de 18.03.2020 – Edição Extra

– Até o dia 30 de setembro de 2020, redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação (II) para 111 produtos de uso médico-hospitalar: álcool com teor igual ou superior a 70% vol., máscaras, luvas de proteção, artigos cirúrgicos, vestuários de proteção, itens respiratórios, soluções de álcool etílico, oxigênio medicinal, substâncias químicas como a cloroquina e suas variações, azitromicina, kits de teste para COVID-19, luvas, esterilizadores medico-cirúrgicos, agulhas, termômetros, entre outros relacionado a proteção contra a contaminação e propagação do vírus. O objetivo é a proteção da vida e saúde humana.

Resolução Camex nº 17/2020 – DOU de 18.03.2020 Resolução Camex nº 22/2020 – DOU de 26.03.2020

Setores beneficiados: Os contribuintes do Imposto de Importação

– Redução a 0% da alíquota do IPI até o dia 30 de setembro de 2020, para 15 produtos de uso médico-hospitalar.

Decreto nº 10.285/2020 – DOU de 20.03.2020

Setores beneficiados: Os Contribuintes do IPI

TRIBUTÁRIA ESTADUAL

– O Governo do Estado do Paraná, através do , prorrogou o pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Regime Simples Nacional, a título de substituição tributária e diferencial de alíquotas (incluindo a antecipação).
a) Competência Março/2020 – Venc. 04/05/2020 -Prorrogado para 30/06/2020 b) Competência Abril/2020 – Venc. 03/06/2020 -Prorrogado para 31/07/2020 c) Competência Maio/2020 – Venc. 03/07/2020 -Prorrogado para 31/08/2020

Decreto nº 4.386/2020 – DOE PR de 27.03.2020

Setores beneficiados: Contribuintes do Simples Nacional

ADMINISTRATIVAS FEDERAL

– Simplificação e agilização do despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19.

O importador poderá obter, mediante requerimento, após autorização do responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, quando destinada ao combate da doença provocada pelo Corona vírus (Covid-19), na hipótese de importação de bens de capital; e matérias- primas em geral (poderão ser utilizados antes da conclusão da conferência aduaneira). Além disso, as Declarações de Importação serão prioritárias.

Instrução Normativa RFB nº 1.927/2020 – DOU de 18.03.2020 e Instrução Normativa RFB nº 1.929/2020 – DOU de 27.03.2020

Setores beneficiados: Importadores

– Suspensão dos direitos antidumping
Fica suspenso até 30 de setembro de 2020 os direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido.

Resoluçãp Camex nº 23/2020 DOU de 26.03.2020

Setores beneficiados: Importadores

– Suspensão dos prazos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por 90 dias, contados a partir de 16 de março de 2020, para: a) apresentação de defesas;
b) encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para protesto; c) instauração de novos procedimentos de cobranças;
d) procedimento para rescisão de parcelamentos por inadimplência das parcelas.

A suspensão afetará, por exemplo, os prazos do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PAAR); apresentação de manifestação de inconformidade, prazo para recurso contra a decisão que apreciar o PERT; o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal; o prazo para pedido de revisão de dívida ativa e prazo dos recursos dos indeferimentos de tais pedidos.

Portaria do Ministério da Economia de nº 103/2020 e PGFN de nº 7.820/2020 DOU de 18.03.2020 – Edição Extra

Setores beneficiados: Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa (PGFN)

– Prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos
Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas em 23/03/2020.

Portaria Conjunta nº 555/2020 – DOU de 24.03.2020

Setores beneficiados: Todos os contribuintes com certidões válidas na data de 24/03/2020

– Suspensão dos parcelamentos realizados no âmbito da PGFN
Não serão abertos os procedimentos para exclusão dos contribuintes que possuem parcelamentos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que estiverem inadimplentes durante o período de 90 dias

Portaria do Ministério da Economia de nº 103/2020 e PGFN de nº 7.821/2020 – DOU de 18.03.2020 – Edição Extra

Setores beneficiados: Contribuintes com parcelamentos ativos na PGFN

– Transação do débito fiscal federal extraordinariamente com condições benéficas às empresas e pessoas físicas.

Pagamento de 1% do débito fiscal federal com adiamento do pagamento das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses para as empresas ou de até cem meses para pessoas físicas, ME e EPP. Enquanto a Medida Provisória nº 899/2019 estiver aguardando a sanção do Presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto. 

Portaria do Ministério da Economia de nº 103/2020 e PGFN de nº 7.820/2020 – DOU de 18.03.2020 – Edição Extra e Portaria PGFN nº 8.457/2020 – DOU 26.03.2020

Setores beneficiados: Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa (na PGFN)

– Prorrogação DEFIS – Simples Nacional e DASN-Simei

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou Resolução que prorroga para o dia 30.06.2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019.

Resolução CGSN nº 153/2020 DOU de 26.03.2020

Setores beneficiados: Optantes pelo Simples Nacional e MEI

– O INMETRO posterga a extensão dos prazos de validade ou de vencimento do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Selo Gás Natural Veicular, do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Relatório Técnico de Requalificação do Cilindro para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio manutenidos.

“Fica determinada, extraordinariamente, a extensão do prazo de validade dos certificados mencionados a cima, pelo período de 30 (trinta) dias. Para os certificados, Relatório, Etiqueta e Selo Gás Natural Veicular com prazos já vencidos, os 30 dias de postergação contam a partir da data de 27/03/2020;

Para os certificados, Relatório, Etiqueta e Selo Gás Natural Veicular cujos prazos vencerem após a a data de 27/03/2020 os 30 dias de postergação contam a partir da data de seus vencimentos;”

Portaria INMETRO nº 107/2020 DOU de 27.03.2020

Setores beneficiados: Veículos sujeitos as tais inspeções

ADMINISTRATIVAS ESTADUAL

– Prorrogação de Certidões Negativas – Estaduais e Suspenção de procedimentos da Procuradoria-Geral do Estado – PGE

Ficam prorrogadas, por 90 dias, as validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa estadual validadas na data de 27.03.2020;

Fica autorizada a Procuradoria-Geral do Estado – PGE a suspender, pelo prazo de 90 dias, os seguintes atos: I – a apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado;
II – o ajuizamento de execuções fiscais.

Decreto nº 4.385/2020 – DOE PR de 27.03.2020

Setores beneficiados: Todos os contribuintes com certidões válidas na data de 27/03/2020

ADMINISTRATIVAS MUNÍCIPAL

– Prorrogação dos prazos de alvarás

Município de Curitiba, publica Decreto que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de alvarás; licenças e autorizações; consultas de análise de projetos de publicidade; pareceres, notificações e autos de infração, no âmbito da Secretaria Municipal do Urbanismo. 

Decreto nº 452/2020 – DOM de 23.03.2020

Setores beneficiados: Detentores de Alvarás Munícipio de Curitiba

– Prorrogação de Certidões Negativas – Munucípais

Fica prorrogada, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Tributos e Outros Débitos Municipais e Certidões Positivas de Débitos Com Efeitos de Negativa, cuja validade esteja vigente até a data de 20 de março de 2020.

Decreto nº 471/2020 – DOM de 26.03.2020

Setores beneficiados: Todos os contribuintes com certidões válidas na data de 20/03/2020

TRABALHISTA

– Medidas para diminuir o desemprego e prorrogação do recolhimento do FGTS

Durante este período, poderão ser adotados, dentre outras medidas, o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

FGTS: O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização e da multa, sendo quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Medida Provisória n° 927/2020 – DOU de 18.03.2020

Setores beneficiados: Todos os empregadores

ECONÔMICO SOCIAL

– Banco Central reduz a SELIC de 4,25% para 3,75%

Em sua 229ª reunião, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa Selic para 3,75% a.a.

No cenário externo, a pandemia causada pelo novo Corona vírus está provocando uma desaceleração significativa do crescimento global, queda nos preços das commodities e aumento da volatilidade nos preços de ativos financeiros. Nesse contexto, apesar da provisão adicional de estímulo monetário pelas principais economias, o ambiente para as economias emergentes tornou-se desafiador

Comunicado BACEN (Copom) n° 35.364, 18/3/2020

Setores beneficiados: Pessoas físicas e jurídicas que pretendam adiar o pagamento dos tributos, fazer parcelamentos e financiamentos

– Antecipação da primeira e segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para, respectivamente, abril e maio de 2020 a) primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; b) segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência maio.

Medida Provisória n° 927/2020 – DOU de 18.03.2020

Setores beneficiados: Beneficiário da previdência social

– Fixação de teto máximo de juros ao mês, para operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

a) 1,80% para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário; b) 2,70% para as operações realizadas por meio de cartão de crédito.

Resolução do CNP n° 1.338/2020 – DOU de 18.03.2020 e Comunicado BACEN (Copom) n° 35.364/2020.

Setores beneficiados: Beneficiário da previdência social

– Liberação de 5 bilhões pelo Programa de Geração de Renda (PROGER), mantido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador

A quantia será repassada aos bancos públicos para que eles concedam empréstimos voltados a capital de giro das micro e pequenas empresas

Resolução CODEFAT nº 851/2020 DOU de 19.03.2020

Setores beneficiados: Micro e Pequenas empresas

– BNDES anuncia medidas contra os efeitos econômicos do coronavírus

Aumenta a oferta de crédito para pequenas empresas: o BNDES expandiu a oferta de capital de giro da linha de crédito para negócios com faturamento anual de até R$ 300 milhões até 30.09.2020, com limite de financiamento de até R$ 70 milhões por ano.

Suspensão de pagamentos diretos e indireto:
O Banco trouxe a possibilidade de concessão da suspensão temporária por prazo de até seis meses de amortizações de empréstimos contratados junto ao BNDES, nas modalidades direta e indireta às empresas afetadas pela crise – medida conhecida no mercado como standstill.

Fonte: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/imprensa/noticias/conteudo/bndes-lanca-primeiras-medidas-para-reforcar-caixa-de-empresas-e-apoiar-trabalhadores-que-enfrentam-efeitos-do-coronavirus

Setores beneficiados: Negócios com faturamento anual de até R$ 300 milhões até 30.09.2020 e Contribuintes que possuí empréstimo junto ao BNDES.

– Ampliação do limite de recompra de Letras Financeiras.

Ampliação para 20% do valor contábil das Letras Financeiras por ela emitidas sem cláusula de subordinação, excepcionalmente para às recompras realizadas entre 23 de março de 2020 e 30 de abril de 2020, por instituição emissora enquadrada no Segmento 1 (S1), conforme regulamentação que disciplina a segmentação do conjunto de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.

Resolução CMN nº 4.788/2020 – DOU de 24.03.2020

Setores beneficiados: Recompra Letras Financeiras

– Redução do Adicional de Conservação de Capital Principal (ACPConservação)

“O percentual a ser aplicado ao montante RWA, para fins de apuração do valor da parcela ACPConservação, será de: I a)1,25% no período de 1º de abril de 2020 a 31 de março de 2021;
b)1,625% no período de 1º de abril de 2021 a 30 de setembro de 2021;
c) 2,00% no período de 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022; e
d) 2,5% a partir de 1º de abril de 2022.”

Resolução CMN nº 4.783/2020 – DOU de 17.03.2020

Setores beneficiados: Conservação de Capital Principal (ACPConservação)

– Facilitação na renegociação de operações de créditos de empresas

Para operações de crédito realizadas até 30 de setembro de 2020

Resoluções CMN nºs 4.783/2020 – DOU de 17.03.2020 4.791/2020 – DOU de 30.03.2020

Setores beneficiados: Operações de crédito junto a instituições financeiras

– TRANSPORTE: suspensão do CIOT e prorrogação da validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC.

Fica prorrogado até 31 de julho de 2020, a validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, cujo vencimento esteja compreendido entre 1º de março e 30 de junho de 2020. e Fica suspenso até ulterior Deliberação da ANTT, as obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as contratações que não envolverem TAC e TAC-Equiparado.

Resolução ANTT nº 5.876/2020 – DOU de 23.03.2020

Setores beneficiados: Transportadoras de cargas e contratações que não envolverem TAC e TAC-Equiparado.

– Prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos de 60 para 180 dias

O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos

Medida Provisória n° 927/2020 – DOU de 18.03.2020

Setores beneficiados: Todos os contribuintes