Nova norma para operação de transporte de cargas no Brasil é prorrogada para 15 de abril

Agência Nacional de Transportes (ANTT) passa a exigir que seja gerado o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Nova regra atinge todos os tomadores e prestadores de serviços de transporte do país.

O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) é um sistema criado pela Agência Nacional de Transportes (ANTT), em 2011, para regulamentar o pagamento de frete no Brasil. Até então, era utilizado para prestações de serviço de transporte realizadas por transportador autônomo de cargas (TAC) ou transportadoras com até três veículos de cargas cadastrados na ANTT (TAC equiparado).

Com a publicação da nova Resolução 5862/2019, válida a partir de 16 de janeiro de 2020, a ANTT determina que será obrigatório gerar o CIOT para toda prestação de transporte de cargas no Brasil. Antes do CIOT, era comum o uso de Carta Frete como meio de pagamento ao motorista. Por se tratar de um documento impresso (não eletrônico), a Carta Frete dificultava a fiscalização e controle da ANTT.

Desde o início de 2010, a ANTT vedou o uso da Carta-Frete e determinou que os pagamentos de fretes devem ser feitos através de crédito em conta bancária ou através de outros meios de pagamento disponibilizado por Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF), credenciada pela ANTT.

Com isso, surgiram os conceitos do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) e de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs), que visam centralizar e organizar o mercado acessório ao mercado do Transporte Rodoviário de Cargas.

Necessário ressaltar que o CIOT surgiu inicialmente para controle dos valores de fretes realizados por transportadores autônomos, e é apresentado atualmente oriundo de uma das reivindicações apresentadas na Greve dos Caminhoneiros (2018) para maior controle do valor do frete. Após a mencionada Greve a ANTT publicou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (conhecida como Tabela de Frete), por meio da Resolução ANTT nº 5.820/2018.

A responsabilidade de gerar CIOT para cada prestação de serviço de transporte de carga é do contratante, ou seja, daquele que efetua o pagamento pela prestação de serviço de transporte (ou o subcontratante se houver).

Assim no ato da contratação da transportadora, o tomador deve possuir as informações:

a) o RNTRC e o CPF ou CNPJ do contratado e, se existir, do subcontratado;

b) o nome, a razão ou denominação social, o CPF ou CNPJ, e o endereço do contratante e do destinatário da carga;

c) o nome, a razão ou denominação social, o CPF ou CNPJ, e o endereço do subcontratante e do consignatário da carga, se existirem;

d) os endereços de origem e de destino da carga, com a distância entre esses dois pontos;

e) o tipo e a quantidade da carga;

f) o valor do frete pago ao contratado e, se existir, ao subcontratado, com a indicação da forma de pagamento e do responsável pela sua liquidação;

g) o valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação de Transporte;

h) o valor do Vale-Pedágio obrigatório desde a origem até o destino, se aplicável;

i) as placas dos veículos que serão utilizados na Operação de Transporte;

j) a data de início e término da Operação de Transporte; e

k) dados da Instituição, número da agência e da conta onde foi ou será creditado o pagamento do frete.

De acordo com a ANTT, o cadastramento da operação e a geração do CIOT serão gratuitos e devem ser realizados através de uma IPEF. No Portal da ANTT constam a lista de IPEF habilitadas para a regularização. Caso o processo não ocorra, a multa por deixar de cadastrar o CIOT é de R$5 mil (cinco mil reais).

Após a geração do CIOT a consulta do mesmo pode ser realizado através do Portal da ANTT neste endereço.

Se o CIOT for válido e constar no sistema da ANTT, a consulta dará o retorno informando o tipo de CIOT (Agregado ou Padrão), data de fim da viagem e a situação do CIOT:


Fonte da imagem: http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/passo_a_passo_consultas_validacao_de_ciot.pdf

Quando o transportador de carga for emitir o Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico (MDF-e), deverá informar também o código do CIOT cadastrado por seu contratante. As transportadoras deverão ficar atentas ao procedimento, pois a multa por não informar o CIOT no MDF-e é de R$ 550,00, podendo ser majorada até R$ 10.500,00, caso constatado a intenção enganar a fiscalização, conforme informado na Resolução 5.862/2019.

Diante do exposto, o transportador deverá sempre solicitar ao contratante que informe o número do CIOT gerado ao cadastrar a operação na ANTT. É de extrema importância que transportadores e tomadores de serviço adequem seus procedimentos para atendimento ao previsto na legislação.

A nova resolução entrou em vigor em 16 de janeiro, no entanto, foi suspensa a previsão de prazo para adequação, que tinha obrigatoriedade para emissão do CIOT a partir de 16 de março de 2020. Agora, após a reunião de Diretoria da ANTT, o prazo foi prorrogado até 15 de abril de 2020. O objetivo foi de minimizar os impactos operacionais e financeiros no setor.

A título de informação, a ANTT disponibiliza portal de Perguntas e Respostas sobre o tema, clique aqui.

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