Governo do Paraná parcela ICMS devido por substituição tributária

No dia 26/05/2020 foi publicado o Decreto nº 4.705/2020 que permite o parcelamento do ICMS-ST devido por estabelecimentos inscritos como substitutos tributários, relativos a fatos geradores dos meses de março a maio de 2020, cadastrado ou não em dívida ativa.

A legislação determina que o pagamento do ICMS/ST referente aos meses citados poderá ser realizado em até seis parcelas, mensais, iguais e sucessivas e a adesão deverá ser feita até o dia 31 de julho, entretanto não há previsão de dispensa de multa e juros.

O valor total a ser parcelado, com todos os acréscimos inclusive multa, juros e demais encargos, não poderá ser inferior a 30 UPF/PR vigentes no mês do pedido (UPF/PR vigente no mês de maio – R$ 106,67; UPF/PR vigente no mês de junho – R$ 106,34).

Cada parcela deverá ser igual ou superior a 6 UPF/PR e o pagamento da primeira deverá ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte àquele em que o pedido de parcelamento for cadastrado (caso o pedido de parcelamento seja efetuado no último dia útil do mês, o vencimento da primeira parcela ocorrerá no mesmo dia), sendo que as demais parcelas terão como data de vencimento o último dia útil dos meses subsequentes.

Importante observar que acarretará rescisão do parcelamento:
❑ a falta de pagamento da 1ª parcela no prazo previsto;
❑ deixar de pagar 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de valor equivalente a 3 parcelas;
❑ deixar de pagar quaisquer das 2 últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 dias.

Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa, ou substituída a certidão, para início ou prosseguimento da cobrança executiva.

Por fim, tratando-se de crédito tributário ajuizado, antes de requerer o parcelamento, deverá o interessado providenciar na Procuradoria Geral do Estado o TRP – Termo de Regularização para Parcelamento.

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