Final de julho acaba o prazo para a entrega da ECF

No final deste mês acaba o prazo para a entrega da ECF, então tire suas dúvidas neste artigo e não perca a data.

O que é a ECF?

ECF significa Escrituração Contábil Fiscal, uma escrituração digital, obrigatória e vigente desde 2015 que ainda gera muitas dúvidas aos empresários. Ela surgiu juntamente ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), facilitando que o governo tenha contato as informações contábeis, fiscais e pessoais das empresas. E foi instituída pela Instrução Normativa 1.422/2013 da Receita Federal,  e posteriormente atualizada pela Instrução Normativa 1.489/2014.

Funciona como uma forma de validação da apuração de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), devido a obrigação das pessoas jurídicas em apresentar suas composições de base de cálculo. Além da obrigação também do preenchimento de fichas referentes a antiga DIPJ (Dclaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica).

Quem precisa declarar a ECF?

Esta escrituração deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas tributadas com base no:

  • Lucro Real;
  • Lucro Presumido;
  • Lucro Arbitrado;
  • Imunes e Isentas.

Isto é, todas as pessoas jurídicas existentes no país.
Existem três modalidades que não são obrigadas a declarar a ECF:

  • Empresas optantes pelo Simples Nacional;
  • Autarquias, fundações e demais órgãos públicos;
  • Pessoas jurídicas que se encontram inativas.

 

Até quando devo declarar a ECF 2018?

A data de entrega da Escrituração Contábil Fiscal  do ano de 2018 é até o último dia do mês de julho. Ou seja, dia 31, terça-feira, até 23h59min59s no horário de Brasília. Podendo ser entregue pelo Sistema Público de Escrituração Digital .

Qual o objetivo da ECF?

Através da ECF, parte integrante do projeto SPED, foi possível integrar as obrigações fiscais da IRPJ e da CSLL, cruzando informações por meio eletrônico. O objetivo é diminuir a inadimplência e sonegação de tributos, facilitando sua fiscalização.

A Escrilex está preparada?

Sim. A Escrilex possui um sistema contábil informatizado, com equipe capacitada para absorver e desenvolver o trabalho das informações complexas exigidas pela ECF.
Cada vez mais se faz necessária uma contabilidade integrada com a tecnologia, visando rapidez no processo e assertividade. Desta forma, as obrigações fiscais são feitas de maneira correta, para a tranquilidade de nossos clientes.

O que acontece se minha empresa não declarar a ECF?

Assim como em outras declarações fiscais, as empresas que não entregarem suas declarações de ECF até a data de 31 de julho de 2018, ou ainda, que entregarem com erros, acabarão recebendo penalidades referentes aos seus regimes tributários. Que são eles:

Lucro Real: neste caso, as multas podem ser limitadas a 10% do Lucro Líquido, R$ 100 mil no caso de micro e pequenas empresas, chegando até R$ 5 milhões para outros tipos de empresas. Todas as penalidades previstas no Decreto-Lei nº 1.598 de 1977.

Lucro Presumido e Lucro Arbitrado: caso façam entregas fora do prazo, terão multa de R$ 500 por mês-calendário ou fração (se a empresa estiver no início de suas atividades, imune ou isenta) ou R$ 1,5 mil por período igual nas demais empresas. Informações omitidas, imprecisas ou incompletas, têm multa de 3% do valor das operações financeiras ou transações comerciais não inferiores a R$ 100. Todas as bases das penalizações estão previstas na Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001.

Então, amigo empreendedor, evite dores de cabeça. Entre em contato agora mesmo com a Escrilex para saber quais documentações serão necessárias.
O prazo está acabando, mas pode contar conosco.