Entenda o que diz a lei sobre Férias Coletivas

O fim de ano está chegando e, principalmente entre as semanas de Natal de Ano Novo, diversas empresas optam pela paralisação das equipes por conta dos feriados. Para, então, concederem férias coletivas, é preciso observar as determinações da legislação trabalhista referente a quantidade de dias e relação de colaboradores, por exemplo, além de outros pontos. 

Para esclarecer as dúvidas sobre o assunto e auxiliar sua empresa a tomar a decisão correta, preparamos um compilado de artigos da Constituição Federal com todas as informações.  Confira: 

FÉRIAS COLETIVAS 

São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos (CLT, artigos 139 a 140). 

INÍCIO DAS FÉRIAS COLETIVAS 

De acordo com previsto no § 3° do artigo 134 da CLT, é vedado o início das férias até dois dias antes de feriado ou dia de descanso semanal remunerado (DSR). Exemplo: DSR do empregado é no domingo, neste caso, as férias deverão iniciar até a quinta‐feira, ou seja, não poderão ter início na sexta ou no sábado. 

FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS COLETIVAS 

De acordo com o § 1° do artigo 139 da CLT, as férias coletivas devem ter no mínimo 10 dias, e podem ser concedidas anualmente em dois períodos. 

PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA CONCESSÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS (CLT, artigo 139) 

O empregador deverá: 

a) Informar ao Ministério do Trabalho, sobre as férias coletiva até 15 dias antes do início das férias; A comunicação deverá ser feita por escrito e deverá conter: 

‐ a data de início e fim das férias;

‐ a relação de todos os empregados que irão usufruir das férias coletivas, assim como seus setores ou estabelecimentos. Salienta‐se que, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), estão dispensadas da comunicação das férias coletivas ao Ministério do Trabalho, conforme prevê artigo 51, inciso da Lei Complementar n°123/2006. 

b) Comunicar o Sindicato da categoria representativo dos empregados, no prazo de até 15 dias antes do início das férias; 

c) Comunicar aos empregados com antecedência mínima de 15 dias, mediante afixação de aviso nos locais de trabalho, com a data de início e término das férias e quais os setores e departamentos abrangidos. 

PRAZO DE PAGAMENTO 

O pagamento das férias deverá ser feito com dois dias de antecedência do início do gozo (CLT, artigo 145). Importante ressaltar que o cálculo das férias coletivas terá o acréscimo normal de ⅓ sobre férias (Constituição Federal, artigo7º, inciso XVII).

FÉRIAS X SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS – COVID 19

A legislação é omissa em relação à contagem do período aquisitivo de férias durante a redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho do período em questão, de que trata a Lei nº 14.020 de 06 de julho de 2020. 

No entanto, conforme artigo 134 da CLT, as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze), meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. 

Esclarece ainda, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Ainda, o artigo 137 da CLT, dispõe que sempre que as férias forem concedidas após o prazo de mencionado acima, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. 

Nesse sentido, enquanto não há disposição legislativa sobre o assunto, preventivamente, a fim de evitar encargos futuro, a Escrilex orienta, que a contagem dos períodos aquisitivos de férias, sigam normalmente, ou seja, que o período em que o funcionário esteja sobre redução/suspensão sejam computados para fins de período aquisitivo de férias.

INFORMAÇÃO À ESCRILEX 

Solicitamos que a empresa que pretende conceder férias coletivas a seus funcionários informe o RH da Escrilex no máximo até o dia 20 de novembro de 2020.

Informação adicional: Contagem do período aquisitivo de férias durante a redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que trata a Leinº14.020 de 06 de julho de 2020: Primeiramente, esclarecemos que a legislação é omissa em relação à contagem do período aquisitivo de férias, durante o período em questão.

Nesse sentido, enquanto não há disposição legislativa sobre o assunto, preventivamente, a fim de evitar encargos futuro, a Escrilex orienta, que a contagem dos períodos aquisitivos de férias, sigam normalmente, ou seja, que o período em que o funcionário esteja sobre redução/suspensão sejam computados para fins de período aquisitivo de férias.