E-commerce: programa de inventivo fiscal para vendas pela internet

Publicado o Decreto nº 4.474/2020 (DIOE 08/04/2020) que altera as disposições sobre o crédito presumido de ICMS previsto ao estabelecimento que opere exclusivamente na modalidade de “ecommerce”, nas operações interestaduais que destinem mercadorias ao consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

Nas operações interestaduais tributadas com a alíquota de 7% ou 12%, com a aplicação do benefício, a carga tributária de ICMS é reduzida para 2% do valor da operação.

De outro lado, nas operações interestaduais com mercadorias importadas, tributadas com a alíquota de 4%, a carga tributária de ICMS reduz para 1% do valor da operação. Neste caso, a aplicação do benefício somente é possível no caso de mercadorias com desembaraço aduaneiro realizado no Estado do Paraná e com o uso da infraestrutura portuária ou aeroportuária deste Estado.

Por fim, importante observar que para o uso deste crédito presumido o montante mínimo de investimento ao Estado é de R$ 360.000,00, sendo considerando como investimento a soma dos valores gastos na execução do projeto e na aquisição de bens do ativo imobilizado, relacionados com a atividade empresarial.

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