Diferenças entre tipos de empresas

Você sabe qual modalidade empresarial seu negócio se enquadra? Com o momento atual, muitas pessoas decidiram investir no próprio negócio. Para isso, existem diferentes tipos de CNPJ, que variam de acordo com o faturamento bruto anual, possibilidade de sócios, entre outros. A Escrilex Contabilidade oferece consultoria completa para novos negócios. Segundo o Sebrae, as  principais modalidades são:

MEI – Microempreendedor Individual

Para se enquadrar na modalidade MEI, o empresário pode ter receita bruta anual de até R$81 mil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro). Portanto, a média mensal de renda para o microempreendedor individual pode chegar a R$6.750 mil durante o primeiro ano, optando pelo SIMEI e Simples Nacional.

EI – Empresário Individual

O Empresário Individual exerce a atividade empresarial em nome próprio. Ou seja, a atuação é individual, sem sociedade, e a responsabilidade é ilimitada, respondendo com os próprios bens pessoais e obrigações da atividade. Essa modalidade empresarial proporciona ao profissional a atuação de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, desde que não seja profissão intelectual (como médico, psicólogo, arquitetos, etc).

Há uma exceção para o profissional intelectual dentro do EI, se houver o elemento de empresa, que se caracteriza pelo exercício profissional de organização com fatores de produção. Portanto, se é uma empresa que entrega produtos e serviços intelectuais, a atividade é enquadrada no EI, em contrapartida ao serviço pessoal intelectual.

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é caracterizada por uma atuação individual, sem sociedade. Nessa modalidade, o empresário é limitado ao capital social, integralizado por no mínimo de 100 salários mínimos. Por ser de responsabilidade limitada, a EIRELI trabalha com a separação patrimonial, protegendo o patrimônio pessoal do empresário. Por isso, caracteriza-se por uma pessoa jurídica, com próprio patrimônio da empresa.

Sociedade Limitada Unipessoal

A partir de 20 de setembro de 2019, a modalidade de Sociedade Limitada passou a aceitar também a forma unipessoal, segundo § 1º e 2º do Art. 1.052 do Código Civil Brasileiro: 

§ 1º  A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

§ 2º  Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

A Sociedade Unipessoal possibilita o registro de pessoa jurídica com capital social menor que 100 salários mínimos. A responsabilidade do patrimônio e capital é restrito ao CNPJ, e não à pessoa física.

Sociedade Empresária Limitada

Na Sociedade Empresária Limitada há a possibilidade de dois ou mais sócios com responsabilidade limitada do capital social. Para isso, pede que seja adotada a espécie de sociedade, que pode ser S/A, Sociedade Limitada – LTDA, entre outras existentes. Essa modalidade, de pessoa jurídica, também garante a proteção dos patrimônios pessoais dos sócios.

Entretanto, em caso de comprovação de má-fé, como sonegação fiscal, fraude e estelionato, por exemplo, os sócios podem vir a responder a dívida trabalhista com o patrimônio pessoal. 

Sociedade Simples

A Sociedade Simples caracteriza-se pela atuação coletiva de pessoa jurídica, a partir de dois ou mais sócios. Há a possibilidade de optar pela espécie societária de Sociedade Limitada – Sociedade Simples Ltda, para os sócios não responderem as obrigações da sociedade com seus bens pessoai.  

Essa modalidade possibilita a prestação de serviços de natureza intelectual, artística, científica ou literária, sem elemento de empresa, como no caso de EI.

Fonte: Assessoria Escrilex e Sebrae.