Boletim Informativo COVID-19: Informações Econômicas e Tributárias

Tendo em vista o período atual de calamidade pública em nosso País, os Governos Estadual, Federal e Municipal, estão adotando medidas com o objetivo de conter a propagação do vírus, como também de manter a renda e o emprego dos brasileiros.

Preparamos um resumo das principais medidas anunciadas. Confira!

– Governo Federal aprova a prorrogação do pagamento das taxas do Simples Nacional. Com isso, as taxas de março de 2020, com vencimento no dia 20 de abril, foram prorrogadas para o dia 20 de outubro de 2020. Assim como as demais taxas referentes aos meses de abril e maio, serão cobradas nos meses subsequentes.

Mais informações sobre esta determinação podem ser localizadas na matéria específica.
Base legal: Resolução nº 152/2020

– Governo Federal liberou mais R$ 5 bilhões de crédito para as micro e pequenas empresas pelo Programa de Geração de Renda (Proger), mantido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A quantia será repassada aos bancos públicos para que eles concedam empréstimos voltados a capital de giro das micro e pequenas empresas.
Base legal: Resolução nº 851/2020

– O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa Selic para 3,75% a.a.
Base legal: Comunicado BACEN (Copom) n° 35.364/2020

– Foi fixado o teto máximo de juros ao mês, para operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para:
a) 1,80% para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário;
b) 2,70% para as operações realizadas por meio de cartão de crédito.
Base legal: Resolução do CNP n° 1.338/2020

– Prefeitura de Curitiba suspende atividades não essenciais. Entre outras disposições, a legislação publicada determina que deverá ser considerada, no âmbito da iniciativa privada, a suspensão dos serviços e atividades não essenciais.
Maiores informações sobre esta determinação podem ser localizadas na matéria específica.
Base legal: Decreto nº 450/2020

– Governo federal publica Medida Provisória para garantir a manutenção de emprego, sendo elas:

  • Prorrogação do recolhimento do FGTS;
  • Aproveitamento e antecipação de feriados;
  • Antecipação de férias individuais
  • Teletrabalho
  • Concessão de férias coletivas
  • Compensação do banco de horas
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
    Maiores informações sobre esta determinação podem ser localizadas na matéria específica.
    Base legal: Medida Provisória nº 927/2020

– Governo do Estado do Paraná determina o fechamento de atividades e serviços não essenciais para conter a disseminação do novo Corona vírus.
Maiores informações sobre esta determinação podem ser localizadas na matéria específica.
Base legal: Decreto 4.317/2020

– Governo Federal prorroga por 90 dias a validade de Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).
Base legal: Portaria Conjunta nº 555/2020.

– Prefeitura Municipal de Curitiba prorroga prazos de alvarás; licenças e autorizações; consultas de análise de projetos de publicidade; pareceres, notificações e autos de infração.
Base legal: Decreto nº 452/2020

– A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou em nota os novos horários de funcionamento das agências bancárias. Os bancos associados realizarão atendimento presencial em regime contingenciado, com limite de pessoas e apenas para transações essenciais, das 10h às 14h. Idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência têm horário exclusivo das 9h às 10h da manhã.

– O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa Selic de 4,25% para 3,75% a.a.

Fixação de teto máximo de juros ao mês, para operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para:

  • 1,80% para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário;
  • 2,70% para as operações realizadas por meio de cartão de crédito.

– Concedido para os importadores, até o dia 30 de setembro de 2020, redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação (II) para 111 produtos de uso médico-hospitalar, que compreendem álcool com teor igual ou superior a 70% vol., máscaras, luvas de proteção, artigos cirúrgicos, vestuários de proteção, itens respiratórios, soluções de álcool etílico, oxigênio medicinal, substâncias químicas como a cloroquina e suas variações, azitromicina, kits de teste para COVID-19, luvas, esterilizadores medico-cirúrgicos, agulhas, termômetros, entre outros relacionado a proteção contra a contaminação e propagação do vírus, tendo em vista à proteção da vida e saúde humana.

A lista dos produtos sujeitos a essa redução encontram-se no Anexo Único das Resoluções Camex nºs 17/2020 e 22/2020.

Além disso fica suspenso até 30 de setembro de 2020 os direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido.

Fonte: Resolução Camex nº 17/2020; Resolução Camex nº 22/2020; Resolução Camex nº 23/2020 e site do Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

– Por meio da Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União.
Nos termos da referida Portaria os contribuintes que possuem débitos em âmbito da dívida ativa, poderão realizar a transação com alguns benefícios, conforme descrito a baixo:

  • pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas.
  • Após a entrada, o saldo do parcelamento, respeitado as parcelas mínimas, poderá ser divido em até 81 meses e nos casos de ME ou EPP poderá ser dividido em até 97 meses.
  • Após a entrada, o pagamento das demais parcelas somente será retomado em junho de 2020.
  • Ressalta-se que caso de trate de débitos previdenciário, o número de parcelas será no máximo de 60 vezes.
    O valor das parcelas não poderá ser inferior a:
    a) R$ 100,00 nas hipóteses de contribuintes Pessoa Física, ME ou EPP; ou
    b) R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas.
    Esclarece que enquanto a Medida Provisória nº 899/2019 estiver aguardando a sanção do Presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto.

Dentre as medidas adotadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, temos ainda a suspensão dos atos de cobranças pelo prazo de 90 dias, dentro desse prazo também não:

  • serão abertos, procedimentos para exclusão dos contribuintes que possuem parcelamentos no âmbito da PGFN que estiverem inadimplentes durante o período de 90 dias;
  • não haverá apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.

Fonte: Portaria PGFN nº 7.820/2020 e Portaria PGFN nº 7.821/2020 e Portaria PGFN nº 8.457/2020.

– O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, destinados aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. A matéria segue para análise do Senado.

Fonte: Agência Brasil

– Os prazos para registro e licenciamento de veículos novos, inclusive os destinados ao transporte coletivo de passageiros e de cargas, foram cancelados por tempo indeterminado.

A decisão, tomada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PR) e a Polícia Militar do Paraná, atende ao Decreto 4230/2020 do Governo do Estado para enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Fonte: Agência de Notícia do Paraná