Auxílio Emergencial e Prorrogação das entregas de declarações e escrituras fiscais

Nesta semana mais alguns anúncios foram feitos pelo governo, a fim de reduzir os impactos econômicos causados pela crise da pandemia do coronavírus. Confira as principais:

Auxílio Emergencial Coronavoucher: o Governo concederá um auxílio de R$ 600,00 mensais (durante 3 meses) aos trabalhadores informais, autônomos e MEIs, que atenderem as disposições específicas.

Quem pode receber?

  • maiores de 18 anos;
  • não tenha emprego formal ativo;
  • não seja titular de benefício previdenciário
    ou assistencial ou beneficiário do segurodesemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, o Bolsa Família, nas situações em que for mais vantajoso, de
    ofício;
  • cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos;
  • que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; e
  • que exerça atividade na condição de:

1- Microempreendedor individual (MEI); 2- contribuinte individual do INSS; 3- trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito da renda.

Vale ressaltar que o auxílio está limitado a duas pessoas da mesma família; mãe solteira poderá receber 2 cotas, ou seja R$ 1.200,00; e o Poder executivo ainda regulamentará o referido auxílio emergencial.

Fonte: Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020 – DOU Extra de 02.04.2020

Entregas Fiscais e Declaração de Débitos:

  • Em caráter excepcional, fica prorrogado o prazo de entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) referente as competências Fevereiro, Março e Abril de 2020 para 21 de julho de 2020.

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.932 de 03 de abril de 2020 – DOU Extra de 03.04.2020

  • Em caráter excepcional, fica prorrogado o prazo de entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) – Contribuições referente as competências Fevereiro, Março e Abril de 2020 para dia 14 de julho de 2020.

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.932 de 03 de abril de 2020 – DOU Extra de 03.04.2020

  • Fica prorrogado o prazo de recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) patronal, inclusive do empregador doméstico referente as competências Março e Abril de 2020 para 20 de agosto e 20 de outubro de 2020, respectivamente.

Fonte: Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020 – DOU Extra de 03.04.2020