Atenção! Inadimplentes do Paraná terão restrições com o Governo do Estado.

No dia 1º de outubro, entrou em vigor no Estado do Paraná os procedimentos para

a instituição do Cadastro Informativo Estadual (Cadin).

Instituído pela Lei 18466/2015 – PR, e regulamentado pelo Decreto nº 1933/2015 – PR,

destina-se ao registro das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e

entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Estado do Paraná,

incluindo as empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário.

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O que abrange:
  • ICMS
  •  IPVA
  •  TCMD
  •  Multas de trânsito
  •  COPEL
  •  Sanepar
  •  dentre outros.
O que saber:
  • Uma correspondência será enviada para a residência ou empresa do cidadão.
  • Nela, será indicado o órgão para regularização ou esclarecimentos.
  • As pendências ficarão visíveis para consultas no site apenas após o prazo para regularização.
  • O prazo para a regularização da pendência será de 45 dias, contados a partir da data da
    postagem do comunicado.
  • A ausência de registro no Cadin não gera efeitos de certidão negativa de débitos.
  • A ausência de registro no Cadin também não dispensa a apresentação dos documentos
    exigidos em lei, decreto e demais atos normativos.
Quais os impedimentos dos Inadimplentes:
  • Realização de contratos
  • Realização de convênios
  • Resgate do programa Nota Paraná
Quando os órgãos e entidades da Administrações Pública Estadual consultarão o Cadin:
  • Em celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a
    qualquer título, de recursos financeiros da administração estadual.
  • Repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos.
  • Concessão de auxílios e subvenções.
  • Concessão de incentivos fiscais e financeiros.
  • Expedição de alvarás de licença e de autorização especial.
  • Liberação de créditos oriundos do Projeto da Nota Paraná.

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Para mais informações, acesse o site www.cadin.pr.gov.br, itens “Legislação” e “Perguntas e

Respostas” ou entre em contato com o SAC-Serviço de Atendimento ao Cidadão da Receita Estadual.