Atenção a 5 pontos da Reforma Tributária

A Reforma Tributária, que teve aprovação no primeiro turno de votação, vem sendo pauta e ganhando força a cada dia. A estimativa do Governo é de que a votação do projeto seja feita ainda no segundo semestre de 2019. Mesmo sem um projeto sólido, o texto do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), PEC 45/19, desenvolvido por Bernard Appy vem sendo um dos mais comentados.

A PEC 45/19, de Rodrigo Maia, prevê a exclusão de três tributos federais, sendo eles IPI, PIS e Cofins, além da extinção do ICMS estadual e ISS municipal. Criando assim o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), um jeito único de contemplar todos os tributos. Reformulando: A PEC 45/19 unifica 5 tributos sobre consumo: IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS, criando assim o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Para Appy, esta nova Reforma Tributária deve ser simples, sem deixar dúvidas, transparente e possua equidade (para que os impostos sejam pagos de acordo com as condições financeiras dos contribuintes).

Ainda existem dúvidas sobre a estrutura a ser adotada para que haja o favorecendo dos contribuintes, do Governo, das empresas com a implantação da PEC 45/19. Veja algumas delas:

1. Renúncia Fiscal dos Estados e Incentivos Fiscais

Tendo como base a Proposta de Reforma do Modelo Brasileiro de Tributação de Bens e Serviços, realizada pelo Centro de Cidadania Fiscal, o projeto prevê que cinco tributos passem a ser um imposto único. São eles: PIS/COFINS/IPI/ICMS/ISS, chamado agora de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A grande preocupação caso ocorra a mudança e a renúncia fiscal.

Só este ano, as renúncias já somam R$ 306,40 bilhões, representando 4,12% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2020, o valor é maior, segundo a Receita, o saldo gira entorno de R$ 331,18 bilhões, o que equivale a 4,35% do PIB.

Caso a PEC 45/19 realmente seja instalada, determinadas regiões do país precisarão de maior incentivo fiscal para garantirem seu desenvolvimento. Sendo também importante traçar novas medidas, beneficiando tanto empresas quanto Estados.

2. Imposto extra-fiscal – sem fins arrecadatórios

Atualmente o Poder Executivo pode alterar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Pois esses tributos também servem para regular o comportamento do mercado (fins não arrecadatórios).

Porém, a proposta é de que esses impostos sejam “objetivos não arrecadatórios” para setores produtivos, como serviços financeiros e serviços imobiliários, para um Imposto Extra-Fiscal. Mas ainda não é possível saber se haverá majoração ou não da carga tributária das empresas que atuam nestes setores.

3. Perda de arrecadação (IRPJ x IRPF)

O Imposto de Renda precisa passar por reformas profundas imediatamente. Porém, de acordo com Bernard Appy, o problema é que uma parcela importante de pessoas ricas do País recebe lucros/dividendos de empresas sem a tributação do valor. Ou seja, empresas pagam aproximadamente 34% (alíquota nominal para Pessoa Jurídica) sobre o lucro da empresa (e sob certas configurações, sobre um percentual da receitas que não necessariamente reflete o lucro contábil apurado, como no lucro presumido ou regime do SIMPLES), mas repassa a renda para Pessoa Física acionista/quotista, sem tributação, no momento da distribuição.

4. Empresas de serviços

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o setor de serviços prevê um impacto médio de 30% nos preços com a unificação dos impostos para o IBS. Bruno Pillar, representante da CNC, afirmou na Comissão da Reforma Tributária, realizada no último dia 17/09, que, com alíquotas em torno de 25%, o setor deve ter um aumento de 280% na carga tributária.

Esse aumento significativo certamente será passado ao consumidor final, que passará a ter maiores gastos com empresas do segmento. Além disso, outro ponto que deve ser levado em consideração é que, com a oneração da carga tributária para o setor de serviços, muitas empresas não sobreviverão.

No atual modelo de tributação, as empresas pagam, sobre suas vendas, 5% de ISS e 9,25% de PIS e Cofins. Com a proposta da PEC 45/19, com a substituição dos impostos pelo IBS, a alíquota será mais alta, estimada na casa de 20%.

5. ISS

No Senado tramita a proposta da unificação entre ISS ao ICMS estadual, que por sua vez pode acarretar em um prejuízo de R$ 910 bilhões em 15 anos, além da retirada da autonomia das prefeituras sobre a administração de seus impostos. Já na Câmara, o objetivo é preservar a autonomia dos municípios, fazendo com que o novo IBS seja cobrado no local onde o produto é consumido, e não onde é produzido.

Tal medida deixa em alerta as grandes capitais, tendo em vista que cidades com mais de 2,5 milhões de habitantes registrariam perdas de R$ 13,2 bilhões por ano. Já municípios com população abaixo de 10 mil pessoas veriam a arrecadação crescer em R$ 2 bilhões. A cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, que teria um corte de R$ 3 bilhões por ano, e São Paulo, seriam R$ 9 bilhões.

Devido aos fatores citados acima, é possível que a proposta sofra grande resistência para sua aprovação, mesmo com a necessidade urgente de uma mudança tributária no Brasil.

Tem dúvidas se sua empresa pode acabar pagando mais ou menos impostos nessa mudança? Entre em contato e fale conosco.