Veja como ficam as atividades na Região Metropolitana

Com o fim da vigência do Decreto Estadual nº 4.942/2020, que previa restrições para determinadas atividades no período entre 1º e 14 de julho, alguns Municípios publicaram novos Decretos, enquanto outros voltaram a adotar Decretos que eram aplicáveis em junho.

Seguem abaixo as determinações Municipais vigentes a partir de 15/07/2020:

PINHAIS

Publicado Decreto nº 524/2020 (15/07/2020) que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e recomenda o isolamento social, para gestantes e lactantes, crianças (0 a 12 anos) e pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, como também para pessoas com as doenças mencionadas no Artigo 1º do referido Decreto.

Fica determinado que as atividades privadas consideradas não essenciais (essenciais são as relacionadas no Artigo 3º do Decreto nº 524/2020) poderão funcionar de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 18h. Ainda, poderão funcionar aos domingos, as atividades indicadas no Artigo 4º deste Decreto.

No tocante aos serviços de alimentação, poderão atender ao público, cumprindo obrigatoriamente os requisitos indicado no Artigo 7º do Decreto nº 524/2020, sob pena de interdição preventiva. Ainda, nos restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos congêneres não se recomenda a utilização do sistema de autosserviço (self service).

As lojas de conveniência, inclusive aquelas localizadas junto aos postos de combustível, food truck, distribuidoras de bebidas e assemelhados, poderão funcionar cumprindo obrigatoriamente os seguintes requisitos, sob pena de interdição preventiva:

•não manter mesas e cadeiras;

•não fornecer produtos para consumo no local do estabelecimento;

•observar as diretrizes sanitárias de higiene estabelecidas no Anexo I do Decreto nº 524/2020.

Os hipermercados, supermercados, mercados e mercearias, e estabelecimentos comerciais similares, deverão adotar todas as medidas indicadas no Artigo 10 do Decreto nº 524/2020.

Fica permitido o funcionamento das academias de todas as modalidades, desde que respeitadas as determinações sanitárias. No entanto recomenda-se a não realização de qualquer atividade física e esportiva que implique em aglomeração ou contato entre as pessoas.

Por fim, permanecem suspensas/proibidas:

• tabacarias;

• boates e casas noturnas;

• casas e salões de eventos;

• clubes recreativos e de associações;

• quadras esportivas;

• comercialização de bebidas alcoólicas após as 22h;

• circulação de pessoas em vias públicas (salvo por motivo de trabalho e saúde), no período das 22h às 5h;

• soltar pipa/raia.

ARAUCÁRIA

Publicado Decreto nº 34.756/2020 (15/07/2020) que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras, como também trata das medidas restritivas vigentes entre 15 a 29 de julho. Dentre outras determinações, ficam suspensos:

• clubes, jogos e competições esportivas;

• parques infantis e casas de festas e eventos;

• festas de qualquer natureza (baladas, casamentos, formaturas, aniversários e demais confraternizações);

• casas noturnas, boates, bares e congêneres;

• reuniões e atividades realizadas em sociedades;

• consumo interno em tabacarias e distribuidora de bebidas (permitindo-se a venda normal dos produtos);

• realização de missas e cultos religiosos presenciais, permitido o funcionamento de assistência religiosa individual e atividades administrativas.

Nas academias, os treinos deverão ser disponibilizados preferencialmente por meio eletrônico e caso optem pelo atendimento presencial devem atender aos requisitos previsto no Artigo 4º do Decreto nº 34.756/2020.

Faculta-se aos hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos a fixação de horário especial para atendimento das pessoas incluídas no grupo de risco, podendo ser ampliado o horário de atendimento para diminuir o número de pessoas ao mesmo tempo no local, devendo ser observadas as medidas preventivas quanto a sua disseminação.

Os demais estabelecimentos, poderão funcionar sem restrições, desde que atendidos os requisitos apresentados no Artigo 6º do Decreto nº 34.756/2020.

COLOMBO

Publicado o Decreto Municipal nº 45/2020 (17.07.2020) que estabelece medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo de enfrentamento da emergência em saúde pública, para a proteção da coletividade, de acordo com a situação epidêmica do novo Coronavírus (COVID-19).

O referido Decreto tem validade entre os dias 17.07.2020 ao dia 31.07.2020.

De acordo com o Decreto, todos os estabelecimentos e/ou instituições no Município deverão adotar as seguintes medidas:

⦁ observar as medidas sanitárias e intensificar as ações de limpeza de acordo com as Resoluções Municipais nº 001/2020 e nº 002/2020 da Secretaria Municipal de Saúde;

⦁ fornecer álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) para todos os funcionários e clientes que acessarem as lojas e os guichês/caixas, bem como lavatórios com água, sabão e toalhas de papel para higienização das mãos;

⦁ divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

⦁ adotar outras medidas de cuidado e prevenção, com o objetivo de evitar a aglomeração de pessoas;

⦁ os serviços deverão funcionar com a ocupação máxima, observando o distanciamento mínimo 1,5 m (um metro e meio) entre pessoas;

⦁ deverá ser instituído controle de acesso em seus interiores, mantendose uma única porta de entrada e uma única porta de saída ou quando o estabelecimento ou instituição possuir uma única porta, deverá organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas por esta, a fim de evitar a aglomeração e o cruzamento no fluxo de pessoas;

⦁ as filas para acesso ao estabelecimento ou instituição deverão ser organizadas com distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, devendo ser controlada a entrada de acordo com o número máximo permitido no interior do ambiente;

⦁ os estabelecimentos comerciais e instituições deverão realizar demarcação do posicionamento das pessoas nas filas, considerando também o distanciamento entre os atendentes de caixas e balcões, se houver;

O controle de acesso, bem como o atendimento ao distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas nas filas internas e externas dos estabelecimentos comerciais e instituições, serão de responsabilidade dos respectivos estabelecimentos e/ou instituições.

FUNCIONAMENTO SUSPENSO

Fica suspenso o funcionamento dos seguintes serviços e atividades para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19):

a) estabelecimentos destinados ao entretenimento, com ou sem música, de forma eventual ou periódica, tais como casas de festas, de eventos ou recepções, circos, teatros, cinemas e atividades correlatas.

b) atividades físicas aquáticas e práticas esportivas coletivas;

c) clubes sociais e desportivos. Fica suspenso o funcionamento dos serviços e atividades previstos a cima, independentemente do local da instalação física.

FUNCIONAMENTO AUTORIZADO

• Fica autorizado o funcionamento dos parques. de segunda-feira à sexta-feira, das 6 às 18 horas para atividades individuais, tais como: caminhada, corrida, exercícios.

• Fica autorizada a realização de missas e cultos religiosos com assembleia comunitária de fiéis, presenciais, no período de segunda-feira à sexta-feira observada a Resolução nº 734 SESA-PR de 21 de maio de 2020 para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Salienta-se que, fica suspensa a realização de missas e cultos religiosos com assembleia comunitária de fiéis, presenciais nos sábados e domingos.

Ainda, fica assegurada a abertura das igrejas e dos templos religiosos para o funcionamento de assistência religiosa individual e atividades administrativas.

Ressalta-se que, as medidas previstas neste Decreto não impedem a realização de assistência religiosa coletiva por meio da internet e outros meios de tecnologia da informação, bem como missas e cultos drive-in.

• O horário de funcionamento e atendimento ao público do comércio e dos serviços não essenciais no Município será autorizado de segunda a sexta-feira, das 10 às 18 horas.

a) shopping centers: das 12 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, com proibição de abertura aos sábados e domingos;

b) galerias e centros comerciais: das 10 às 18 horas, de segunda a sexta – feira, com proibição de abertura aos sábados e domingos;

O horário de entrada dos trabalhadores dos estabelecimentos comerciais deverá ser compatível com o horário de abertura do estabelecimento regrado neste decreto.

Esclarece, que fica vedado o funcionamento, nos finais de
semana, de qualquer atividade, em qualquer modalidade de
atendimento, em shopping centers, galerias e centros comerciais,
exceto os serviços de comercialização de alimentos, que ficam
autorizados a atender apenas na modalidade delivery.

• As academias e centros de treinamento profissional terão
autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no
Município de segunda a sábado, sem restrição de horário, observada as
normativas de controle e recomendações sanitárias para o
distanciamento social evitando aglomerações e reduzindo a transmissão
e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19).

• Os salões de beleza, barbearias, clínicas de estética e
estabelecimentos congêneres terão autorizado seu horário de
funcionamento das 10 às 18 horas e atendimento ao público no
Município de segunda a sábado, com agendamento de horário sem sala
de espera, observada as normativas de controle e recomendações
sanitárias para o distanciamento social evitando aglomerações e
reduzindo a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Salienta-se, que fica vedada a venda de bebidas e alimentos de
toda espécie nos estabelecimentos previstos a cima.

• Os estabelecimentos para banho, tosa e estéticas de animais terão
autorizado seu horário de funcionamento das 10 às 18 horas e
atendimento de segunda a sábado, com agendamento de horário sem
sala de espera, observadas as normativas de controle e recomendações
sanitárias para o distanciamento social evitando aglomerações e
reduzindo a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19).

• Os serviços de preparo e comércio de alimentos, tais como
restaurantes, pizzarias, lanchonetes e congêneres, terão autorizado
seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de
Colombo em todos os dias da semana, das 10 às 21 horas.

Salienta-se que, o funcionamento e atendimento, fora do horário previsto a cima, é permitido tão somente na modalidade de entrega e retirada expressa sem desembarque sendo vedado o atendimento da população no local na modalidade retirada em balcão.

Os referidos estabelecimentos mencionados a cima, localizados em postos de combustíveis situados às margens de rodovias terão autorizado o seu funcionamento no Município em todos os dias da semana.

Esclarece ainda, que os estabelecimentos mencionados a cima, quando localizados em locais considerados como pontos turísticos, (como pesque-pagues e similares) não deverão funcionar aos domingos.

Nos serviços de Buffet e restaurantes deverão atender a Nota Orientativa nº 007 da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná, de acordo com a versão atualizada.

• Os postos de combustíveis, quando se tratar apenas da venda de combustível não sofrerão alterações no seu horário de funcionamento. E as lojas de conveniência, anexas aos postos de combustíveis, também não terão alteração em seu horário de funcionamento.

• Os bares e estabelecimentos congêneres terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sexta feira, das 10 às 18 horas.

• Os hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, quitandas, hortifrutigranjeiros, açougues, peixarias terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sábado.

Recomenda-se que aos sábados somente sejam comercializados produtos essenciais, como alimentos, bebidas, higiene e limpeza, para evitar aglomeração de pessoas.

• As lojas de comercialização de materiais de construção terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sábado, das 7 às 21 horas.

Recomenda-se que aos sábados somente sejam comercializados produtos essenciais, utilizados na cadeia produtiva da construção civil para evitar aglomeração de pessoas.

• As agropecuárias terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sábado, das 7 às 21 horas.

• As farmácias, drogarias, panificadoras (de rua) não sofrerão alterações no seu horário de funcionamento.

Fica proibido ainda:

a) a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas entre 22 às 6 horas, conforme o Decreto Estadual n° 4886 de 19 de junho de 2020.

b) o acesso de crianças menores de 12 (doze) anos em estabelecimentos comerciais

DISPOSIÇÕES GERAIS

• Todos os estabelecimentos em funcionamento no Município deverão cumprir as orientações, protocolos e normas da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria da Saúde do Paraná para cada segmento de atividade, referentes à prevenção da transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19).

• O retorno gradativo das atividades e os critérios para o seu funcionamento ficarão condicionados aos indicadores epidemiológicos e assistenciais do Município e da Região, e serão disciplinados por meio de atos normativos específicos.

• As medidas restritivas previstas neste decreto não poderão afetar o exercício e o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• Todos os estabelecimentos em funcionamento no Município de Colombo, deverão preencher e cumprir o Termo de Compromisso e Respeito às medidas sanitárias, bem como atender as orientações, protocolos e normas da Secretaria Municipal e Estadual de Saúde, para cada segmento de atividade, referentes a prevenção e a transmissão e infeção pelo novo Coronavirus.

FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

• A fiscalização do cumprimento deste Decreto será responsabilidade dos órgãos e entidades dotados de poder de polícia, tais como servidores da vigilância sanitária, fiscais tributários, ambientais, posturas e edificações, guardas municipais, agentes de fiscalização, entre outros, no âmbito municipal, bem assim como os órgãos de segurança pública estaduais.

• O descumprimento das medidas complementares e sanitárias acarretará a responsabilização administrativa, civil e penal dos infratores, nos termos da Portaria Interministerial nº 05, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça, Segurança Pública e do Ministério da Saúde, artigo 7º do Decreto Municipal nº 015, de 23 de março de 2020, sujeitando o infrator à cassação dos documentos de licenciamento para funcionamento, em conformidade com o Código de Posturas, a Lei Municipal nº 876, de 12 de dezembro de 2004 e Código Sanitário nº 13.331/2001 e Decreto nº 5.711/2002.

• Sem prejuízo das disposições mencionada a cima, o descumprimento das medidas de prevenção do contágio expedidas pelas legislações e normativas vigentes implica na responsabilização civil, pessoal do responsável pelo estabelecimento em caso de danos causados em decorrência de eventual contágio pelo COVID-19 dos usuários/clientes, estando sujeitos às medidas judiciais cabíveis;

Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações contidas neste decreto, estarão sujeitos a cassação do seu alvará de funcionamento pelo período que durar a pandemia.

Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pelo Comitê Municipal para o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da infecção humana pela COVID-19, conforme Portaria nº 201 de 13 de março de 2020.

Por fim, esclarece que fica revogado o Decreto Municipal nº 041/2020 e disposições em contrário.

CAMPO MAGRO

Publicado Decreto nº 188/2020 (15/07/2020) que dentre outras determinações, suspende o funcionamento de parques, praças, locais públicos e estabelecimentos destinados ao entretenimento, com ou sem música, de forma eventual ou periódica, tais como casas de festas, de eventos ou recepções, circos, teatros, cinemas e atividades correlatas.

• comércio e dos serviços não essenciais (são considerados essenciais os serviços descritos no Decreto Estadual nº 4.317/2020): autorizado de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, vedado o funcionamento dos destes fora desses horários, como também aos sábados e domingos;

• distribuidoras de bebidas: autorizado funcionamento de segunda a sexta, das 6h às 18h;

• feiras livres: autorizado funcionamento de segunda a sábado, das 6h às 21h;

• academias, centros de treinamento profissional e estabelecimentos congêneres: autorizado funcionamento de segunda a sábado, das 06h às 22h;

• salões de beleza, barbearias, clínicas de estética e estabelecimentos congêneres: autorizado funcionamento de segunda a sábado, das 06h às 22h;

• estabelecimentos para banho, tosa e estética de animais: autorizado funcionamento de segunda a sábado, das 06h às 22h;

• serviços de preparo e comércio de alimentos, tais como restaurantes, pizzarias, ambulantes, lanchonetes e congêneres: autorizado funcionamento de segunda a sábado, das 10h às 21h. Os estabelecimentos que utilizam-se da modalidade de entrega de produtos em domicílio (delivery) e retirada expressa sem desembarque (drive thru) fica autorizado o funcionamento todos os dias;

• bares e estabelecimentos congêneres: autorizado funcionamento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h;

• hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, quitandas, hortifrutigranjeiros, açougues e peixarias: autorizado funcionamento de segunda a sábado. Aos sábados, recomenda-se que sejam comercializados produtos essenciais, como alimentos, bebidas, higiene e limpeza, para evitar aglomeração de pessoas;

• materiais de construção: autorizado funcionamento de segunda a sábado, das 7h às 19h. Aos sábados somente podem ser comercializados produtos essenciais utilizados na cadeia produtiva da construção civil para evitar aglomeração de pessoas;

• agropecuárias: autorizado funcionamento de segunda a sábado, das 7h às 19h;

• hotéis, motéis e pousadas: deverão funcionar com até 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de público habitual;

• lavagem e higienização de veículos automotores (lava car): autorizado funcionamento de segunda a sábado, das 7h às 18h;

• lojas de conveniência, anexas aos postos de combustíveis: autorizado funcionamento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. Os postos de combustíveis, quando se tratar apenas da venda de combustível não sofrerão alterações no seu horário de funcionamento;

• farmácias, drogarias, panificadoras (de rua): não sofrerão alterações no seu horário de funcionamento, entretanto aos domingo fica vedado o funcionamento de panificadoras.

Importante observar que o Decreto nº 188/2020 também estabelece que o horário de entrada dos trabalhadores deverá ser compatível com o horário de abertura do estabelecimento.

Não terão alteração em seu funcionamento, inclusive com atendimento aos domingos, das atividades de assistência médica e hospitalar; assistência veterinária; produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário, produtos odontomédico hospitalares e agropecuários.

Por fim, fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas após as 22h e suspensas as atividades ao ar livre, inclusive atividades turísticas como trilhas (caminhada, com emprego de cavalo, motocross, gaiola ou jipeiros), ciclismo, escalada, natação, asa-delta ou congênere que se tratem de atividades turísticas, esporte, lazer, cultura ou recreação.

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Publicado em 16.07.2020, o Decreto Municipal nº 3.887/2020 que flexibiliza a reabertura do comércio e serviços não essenciais na cidade.

As disposições do referido Decreto serão válidas do dia 16.07.2020 ao dia 29.07.2020.

Salienta-se que as disposições contidas no presente Decreto não se aplicam aos serviços considerados essenciais, elencados no art. 2º desse Decreto e no Parágrafo Único, art. 2º do Decreto Estadual nº 4.317/2020.

FUNCIONAMENTO COM RESTRIÇÕES

De acordo com o Decreto, os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com restrição de horário e modalidade de atendimento:

• Atividades comerciais em geral, funcionarão de segunda à sábado, com proibição de abertura aos domingos;

• Shopping centers funcionarão das 12 horas às 20 horas, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos;

• Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecerão às determinações dispostas no Decreto n° 3.800, de 30 de abril de 2020 e alterações, e Resolução n° 734 da SESA-PR de 21 de maio de 2020, com a limitação de entrada de pessoas em, no máximo 30% (trinta por cento) de sua capacidade;

• Academias de ginástica, natação e cursos profissionalizantes, poderão funcionar de segunda à sábado, obedecidas as determinações dispostas nos Decretos n°s 3.816, de 12 de maio de 2020 e Decreto n° 3.834, de 29 de maio de 2020;

• Salões de beleza, barbearia e congêneres, poderão funcionar de segunda à sábado, deverão proceder atendimento tão somente com horário previamente agendado, preservando o espaço mínimo de 4,00 metros quadrados a cada 02 (duas) pessoas, nos termos do Decreto 3.728, de 20 de março de 2020, e alterações, sendo vedada, inclusive, a venda e consumo de bebidas alcoólicas em seu interior;

• Feiras livres de gêneros alimentícios e artesanato de segunda à sábado;

• Os estabelecimentos para banho, tosa e estética de animais terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público, de segunda à sábado, deverão proceder atendimento tão somente com horário previamente agendado;

• Os restaurantes, pizzarias, padarias, lanchonetes e similares, poderão funcionar todos os dias da semana até as 22 horas, e após esse horário, poderão funcionar somente na modalidade delivery ou drive thru, sendo vedado o atendimento da população no local, na modalidade retirada em balcão take away;

• Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes e similares internos aos shopping centers poderão funcionar de segunda a sábado, até as 22 horas, e após esse horário poderão funcionar somente na modalidade delivery;

• Os bares e estabelecimentos congêneres terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento de segunda a sábado, das 10 às 22 horas, sendo vedada a realização de música ao vivo;

• Fica autorizado o funcionamento de hotéis e motéis, observadas as medidas sanitárias vigentes;

• Fica autorizado o funcionamento de tabacarias, somente na modalidade delivery ou drive thru, sem a possibilidade de consumo no local.

• ficam autorizadas as formas de atuação pela internet, correio e televendas para todo estabelecimento que possua o licenciamento vigente em outras formas de atuação produtivas para as mesmas atividades no Município durante a situação de emergência em saúde pública. Para desenvolvimento das atividades, o estabelecimento deverá atender todas as medidas de enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19, previstas em legislação específica e nas orientações, protocolos e normas da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e da Secretaria da Saúde do Paraná – SESA.

DAS PROIBIÇÕES

• Fica proibida a abertura de Materiais de Construção, Supermercados, Mercados, Mercearias, Frutarias, Distribuidora de Bebidas e Açougues aos domingos (19/07 e 26/07).

• Fica proibido o consumo de alimentos e bebidas no interior de padarias.

• Fica proibido o acesso de crianças menores de 12 (doze) anos no comércio em geral, exceto restaurantes.

• Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência dos postos de combustíveis.

• Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas após às 22 horas.

• Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas após às 22 horas.

• Fica proibido soltar pipa/raia, podendo o infrator ou seu responsável legal ser responsabilizado civil e criminalmente.

O Referido Decreto esclarece ainda que os veículos de passageiros utilizados para o transporte público coletivo, somente poderão transportar passageiros com lotação máxima de:

a) Até 65% da capacidade dos veículos das 5hs às 8hs e das 15h30 às 19h30;

b) Até 55% da capacidade dos veículos nos demais horários.

Quando da realização das fiscalizações, será considerado, além do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, a atividade de fato exercida no estabelecimento.

As Secretarias Municipais de Segurança e Saúde deverão intensificar operações de fiscalização, a fim de coibir aglomerações.

Ressalta-se que o descumprimento das medidas previstas neste Decreto, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

Ainda, ficam os Secretários Municipais autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas de sua competência, a respeito das medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus COVID-19.

O descumprimento das regras instituídas neste Decreto ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal n° 35/91 – Código Sanitário Municipal e Decreto n° 20/92, o qual Regulamenta do Código Municipal Sanitário, o que poderá acarretar a cassação de alvará.

Por fim, esclarece que, as medidas ora adotadas poderão ser alteradas de acordo com o Boletim Epidemiológico do Município.

CAMPO LARGO

Publicado o Decreto Municipal nº 231/2020 (16.07.2020), que sem prejuízo da legislação específica para cada ramo de atividade, regulamenta o horário de funcionamento dos diversos ramos de atividades econômicas no âmbito do Município de Campo Largo.

• Comércio: de acordo com o Decreto, o horário de funcionamento e atendimento ao público do comércio será autorizado de segunda a sexta-feira, das 10 (dez) horas até as 18 (dezoito) horas, não sendo permitido o funcionamento fora desse horário e nem aos sábados e domingos.

• As academias e estabelecimentos congêneres, conforme definido no Decreto Municipal nº 158/2020, e respeitando-se as disposições do referido decreto terão autorizado funcionamento e atendimento ao público de segunda a sexta, sem restrição de horário, vedado o funcionamento aos sábados e domingos.

• Os serviços de preparo e comércio de alimentos, tais como, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, ambulantes e congêneres, terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público de domingo a sábado, das 10 (dez) horas até as 22 (vinte e duas) horas.

O funcionamento e atendimento fora do horário previsto a cima é permitido tão somente nas modalidades de “delivery” e “drive-thru”, sendo vedado o atendimento da população no local do estabelecimento.

Fica vedado, durante o funcionamento dos estabelecimentos a cima, a realização de eventos (onerosos ou gratuitos), a sonorização de música “ao vivo” ou “mecânica” e qualquer outro meio.

Esclarece ainda, que os referidos estabelecimentos deverão respeitar as disposições do Decreto Municipal nº 114/2020.

• Os bares e estabelecimentos congêneres, respeitando a proibição de consumo de bebidas e de alimentos, bem como as demais disposições previstas no Decreto Municipal nº 122/2020, terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 10 (dez) horas até as 18 (dezoito) horas, sendo vedado o funcionamento aos sábados e domingos e fora dos horários aqui determinados.

•A realização de missas e cultos religiosos presenciais, conforme definido no Decreto Municipal nº 166/2020 e Resolução nº 734/2020 da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, e respeitando-se as disposições do referido decreto serão autorizados de segunda à sextafeira, sem restrição de horário.

Fica assegurada a abertura das igrejas e dos templos religiosos para o funcionamento de assistência religiosa individual e atividades administrativas.

Esclarece ainda, que as medidas previstas neste Decreto não impedem a realização de assistência religiosa coletiva por meio da internet e outros meios de tecnologia da informação, bem como missas e cultos na modalidade drive-in.

Salienta-se, que as entidades religiosas, por meio de seus responsáveis, deverão previamente encaminhar a Secretaria Municipal de Saúde, a relação das datas e horários de realização dos cultos e missas, bem como assinar o competente termo de responsabilidade.

• Os supermercados, mercados, mercearias, frutarias e açougues, terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público de segunda a sábado, das 07 (sete) horas até as 21 (vinte e uma) horas, sendo vedado o funcionamento aos domingos e fora dos horários aqui determinados.

Esclarece que, o fluxo de pessoas dentro dos estabelecimentos supermercados, mercados, mercearias, frutarias e açougues mencionado a cima, fica limitado a 50% da sua capacidade total, devendo ser controlado pela distribuição de senhas na entrada, e será permitido, a cada acesso, o ingresso de apenas uma pessoa por família.

Salienta-se que, fica proibido o acesso de crianças menores de doze anos nesses estabelecimentos.

•As lojas de conveniência anexas aos postos de combustíveis terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento de segunda a sexta-feira, das 10 (dez) horas até as 18 (dezoito) horas.

Os postos de combustíveis, quando se tratar apenas da venda de combustível não sofrerão alterações no seu horário de funcionamento.

As lojas de conveniência situadas as margens das rodovias poderão funcionar de domingo à sábado das 06 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.

Ressalta-se, que é proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de gasolina.

•Os salões de beleza, respeitando as disposições previstas no Decreto Municipal nº 122/2020, terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público de segunda a sábado, das 07 (sete) horas até as 18 (dezoito) horas, sendo vedado o funcionamento aos domingos e fora dos horários aqui determinados.

Esclarece ainda, que os salões de beleza que funcionarem aos sábados, deverão faze-lo com a portas fechados e atendimento individual e com agendamento prévio.

• As empresas de produtos agropecuários e veterinários terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de Campo Largo de segunda a sábado, das 07 (sete) horas até as 18 (dezoito) horas, sendo vedado o funcionamento aos domingos e fora dos horários aqui determinados.

•As lojas que comercializem materiais destinados à construção civil terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público de segunda a sábado, das 07 (sete) horas até as 18 (dezoito) horas, sendo vedado o funcionamento aos domingos e fora dos horários aqui determinados.

• As farmácias, drogarias, panificadoras de rua e estabelecimentos congêneres não sofrerão alterações no seu horário de funcionamento.

O Decreto, dispõe ainda que, fica expressamente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas entre a 22 (vinte e duas) às 06 (seis) horas.

A averiguação e a fiscalização quanto ao cumprimento do contido neste Decreto no período que durar a pandemia causada pelo Covid-19, fica a cargo dos órgãos e entidades dotados de poder de polícia, tais como servidores da vigilância sanitária, fiscais tributários, ambientais, posturas e edificações, guardas municipais, agente de fiscalização de estacionamento rotativo, entre outros, no âmbito municipal, bem como os órgãos de segurança estaduais.

Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações contidas neste decreto, estarão sujeitos as sanções previstas no artigo 10 do Decreto Municipal nº 114/2020.

Em caso de reincidência os estabelecimentos terão o seu alvará de funcionamento cassado pelo período que durar a pandemia.

Salienta-se, que sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento das medidas restritivas aqui previstas, será considerado como infração sanitária, nos ternos da legislação vigente, sujeitando ainda o infrator as penalidades previstas no Código de Posturas.

Ressalta-se que, fica suspensa a eficácia do art. 2º do Decreto Municipal nº 220/2020 até o dia 31 de julho de 2.020. Este Decreto entra em vigor em 15 de julho de 2.020, e terá sua eficácia enquanto os indicadores epidemiológicos da Secretaria Municipal de Saúde classifiquem o grau de risco, como médio (bandeira laranja).

Por fim, esclarece que, ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 230/2.020.