Abrir empresa vai ficar mais simples

A MP da Liberdade Econômica, assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro em abril desse ano, tem a intenção de desburocratizar a vida dos empreendedores, especialmente ao abrir empresas que oferecem baixo risco para a população.

A medida retira a necessidade de licenças e alvará de funcionamento para atividades de baixo risco, que é definido pelo ente federativo e, na ausência de definição, pelo CGSIM (Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) ou Decreto do Presidente.

Além disso, a atividade precisa ser exercida em propriedade privada própria ou de terceiros e não dispensa a necessidade de registros e cadastros tributários e previdenciários.

Antes era necessário licenças e alvarás para a execução de qualquer atividade econômica, inclusive em situações que não ofereciam risco algum. Agora, atividades de baixo risco não precisarão de liberação prévia para poderem gerar mais empregos e renda, fazendo com que abrir empresas seja algo muito mais simples.

Outras mudanças

A desburocratização para conseguir alvará e licenças, no entanto, não é a única mudança que a MP propõe. A medida também pretende dar mais liberdade de horário e dia para produzir, desde que cumpra-se os requisitos de:

Não atrapalhar o sossego, a vizinhança ou causar poluição sonora;

Respeitar os direitos trabalhistas;

Respeitar as situações de direito privado, como condomínios;

As normas dos municípios se mantém válidas se baseadas nas restrições acima.

Isso diz respeito a, por exemplo, abertura de comércio em domingos e feriados.

Os preços de produtos e serviços também serão menos regulamentados, de modo que a relação possa refletir melhor a relação de oferta e demanda. Desse modo, haverá mais liberdade para fixar e flutuar preços, desde que observada a legislação trabalhista.

Processo inovativo menos burocrático

A MP da Liberdade Econômica pretende tornar o processo de inovação e criação de novos modelos de negócios menos burocráticos. Um exemplo apresentado na apresentação da medida é em relação às Startups, que em fases iniciais não precisarão de alvará de funcionamento e outras regulamentações para testarem seus produtos.

Uma série de outras mudanças também são expostas na medida, todas com o intuito de facilitar a vida do empreendedor.

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