A compensação tributária unificada está disponível para empresas que utilizarem o eSocial.

Sem estar sendo esperado, a Receita Federal do Brasil surpreendeu de forma positiva todos os contribuintes ao unificar os regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários – INSS) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).

O benefício é aplicável somente apenas para pessoas jurídicas (empresas) que utilizarem o e-Social para a apuração das referidas contribuições. Elas poderão, inclusive, fazer a compensações cruzadas (entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários), respeitando as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes.

Sendo assim, a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) é um benefício apenas de empresas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos da Lei nº 13.670, de 2018.

Não será alterado o regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP para as pessoas jurídicas que não utilizarem o e-Social.

Simplificando, a medida beneficia as empresas que poderão compensar tributos federais de quaisquer naturezas (Ex.: PIS/COFINS, IRPJ, CSLL) com as contribuições previdenciárias (INSS), além de contribuições destinadas a outras entidades (terceiros).

É possível observar que ficaram instituídos dois regimes de compensação das contribuições previdenciárias: (1) regime geral, referente às empresas que utilizam o eSocial, e, (2) regime especial para as empresas que não utilizam o eSocial, apurando as contribuições previdenciárias na GFIP/SFIP.

Desta forma, o grande objetivo do Governo Federal é estimular a migração das empresas para o eSocial, além de permitir o aproveitamento de créditos fazendários acumulados pelos contribuintes para compensação com as contribuições previdenciárias.

O momento é de recalcular o planejamento fiscal, a opção pelos regimes de tributação (Lucro Real, Presumido e Simples Nacional) e estruturar as diretrizes fiscais para os próximos anos.

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